Embargos de Terceiro Cível 0801867-19.2023.8.12.0021 - TJMS

Embargos de Terceiro Cível 0801867-19.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Miriam dos Santos Campos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Cesp - Companhia Energética de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC e do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A apelante sustenta a necessidade de concessão da justiça gratuita e o afastamento da deserção, alegando hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com os custos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se há preclusão em relação à concessão da justiça gratuita e à alegação de deserção, considerando decisões transitadas em julgado em agravos de instrumento anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As questões relativas à concessão da justiça gratuita foram decididas no Agravo de Instrumento nº 1407580-86.2023.8.12.0000, transitado em julgado em 28/06/2023, que concluiu pela inexistência de hipossuficiência da parte, deferindo apenas o parcelamento das custas. 5. A ausência de novos elementos que demonstrem alteração na situação financeira da apelante reforça a preclusão consumativa da matéria, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. 6. A deserção do recurso anterior foi decidida no Agravo de Instrumento nº 1401542-24.2024.8.12.0000, transitado em julgado em 11/04/2024, não sendo mais possível sua rediscussão no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita e a alegação de deserção não podem ser rediscutidas após o trânsito em julgado de decisões anteriores, operando-se a preclusão consumativa. A ausência de impugnação tempestiva e de novos elementos que justifiquem a modificação do entendimento anterior impede o reexame da matéria por meio de novo recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 290, 507 e 508. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800549-82.2020.8.12.0028, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 22/01/2025. TJMS, Apelação Cível nº 0801801-81.2023.8.12.0007, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 30/10/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801867-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

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