Cumprimento de sentença 0802502-65.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802502-65.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Fabiane Franca de Morais (OAB 18442/MS) Processo 0802502-65.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Michelangelo - Exectdo: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Inicialmente, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da petição de fls. 279/280 da parte executada. 1- Ante o pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente à f. 277/278 para buscas no nome da parte executada, DEFIRO o mesmo, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Ao revés, venham conclusos. 2- Tendo em vista que este juízo se utiliza do sistema e RENAJUD para busca de veículos do executado, defiro o pedido de f. 277/278 no CPF do executado, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3- Considerando que este juízo se utiliza dos sistemas INFOJUD, para consulta de Declarações de Imposto de Renda (última declaração), proceda o Cartório com a consulta no CPF/CNPJ da parte executada, junto ao sistema supra. Com as respostas, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo com o decurso do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão. 4- Para consultas no Sistema CERI-MS (Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul - www.cerims.com.br), criado para operacionalizar o SREI neste estado, é necessário o cadastramento de dados de cartão de crédito, tendo em vista que, para emissão das certidões, o serviço é cobrado, exceto os casos de gratuidade judiciária. As buscas são direcionadas para o CRI específico em que será realizada a pesquisa da existência, ou não, de imóvel. Ou seja, se a pesquisa abrange todos os CRI do Estado, será necessária a criação de uma consulta para cada Cartório de Registro de Imóvel. Por outro lado, o referido sistema pode ser acessado, no link acima indicado, pelo próprio interessado para a realização das consultas. Haja vista que a parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita, tem-se que ela mesma deve diligenciar no sistema CERI-MS e solicitar as consultas, mediante pagamento das custas cabíveis, portanto, indefiro o pedido de consulta no SREI por meio deste juízo, devendo a própria parte diligenciar junto ao referido sistema.

25/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

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