Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803187-28.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2014

Valor da Causa

R$ 21.801,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Dorival Renato Pavan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

RAMAO PAULINO DUTRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR JOSÉ SALES DIAS

OAB/MS 11156·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0803187-28.2014.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Paulino Dutra - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do credor acerca da expedição de alvará às fls. 442

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:37

Todas as movimentações(204)

Transitado em Julgado em #{data}

08/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 11:00

Interlocutória

•17/10/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0803187-28.2014.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramão Paulino Dutra - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do credor acerca da expedição de alvará às fls. 442

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:37

Recebidos os autos

10/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:43

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:33

Juntada de Ofício

30/06/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2023, 13:22

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:55

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:46

Juntada de Ofício

05/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:16

Processo Desarquivado

11/04/2023, 17:14

Processo Desarquivado

11/04/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 11:53

Arquivado Provisoramente

31/03/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:18

Recebidos os autos

17/10/2022, 17:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2022, 17:12

Conclusos para decisão

02/08/2022, 13:33

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2022, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:01

Recebidos os autos

18/05/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:25

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2022, 19:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:18

Recebidos os autos

21/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:01

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 19:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/03/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:17

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/02/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 02:03

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12078

05/04/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 15:58

Recebidos os autos

11/03/2021, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:54

Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:01

Recebidos os autos

11/11/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 01:13

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 06:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/09/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2020.

17/09/2020, 21:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/09/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 10:21

Recebidos os autos

02/09/2020, 13:27

Recebidos os autos

02/09/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2019, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2019, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2019.

24/07/2019, 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2019, 19:15

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 06:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2019.

10/06/2019, 22:11

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 08:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 09:20

Recebidos os autos

06/06/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2019.

05/06/2019, 22:13

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 09:10

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 06:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 06:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2019, 06:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 06:46

Recebidos os autos

04/02/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 11:56

Julgado procedente o pedido

04/02/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 02:20

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 10:43

Recebidos os autos

07/11/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 11:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/11/2018, 11:44

Recebidos os autos

18/10/2018, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 20:23

Conclusos para julgamento

17/07/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 02:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 07:33

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2018.

21/06/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 10:02

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 17:59

Recebidos os autos

15/06/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 17:14

Conclusos para decisão

18/04/2017, 18:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2017.

18/04/2017, 18:35

Recebidos os autos

15/02/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 23:23

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 21:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2017, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2017, 18:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2016, 14:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2016.

21/07/2016, 21:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2016, 16:30

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2016, 16:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2016.

06/05/2016, 20:52

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2015, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/12/2015, 01:24

Ato ordinatório praticado

20/11/2015, 09:32

Juntada de Carta precatória

20/11/2015, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2015, 09:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2015, 07:15

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 07:15

Expedição de Carta precatória.

11/03/2015, 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2015, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2015, 17:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2015, 13:41

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 08:43

Recebidos os autos

28/11/2014, 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/11/2014, 14:01

Conclusos para decisão

17/11/2014, 15:29

Expedição de Certidão.

17/11/2014, 14:33

Distribuído por sorteio

17/11/2014, 11:32

Despacho

•18/05/2022, 19:25

Interlocutória

•21/02/2022, 18:17

Despacho

•11/03/2021, 19:54

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2020, 11:19

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2020, 11:19

Sentença

•04/02/2019, 11:56

Despacho

•18/10/2018, 20:23

Despacho

•15/06/2018, 17:14

Despacho

•28/11/2014, 16:37