Procedimento Comum Cível 0803637-87.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 48.485,71

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:51

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de tipo

20/12/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

20/12/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Auto Posto Barriga Verde Ltda - Epp - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença de fls. 125/128" (...) Intimação - ADV: Angelina Lopes da Silva Ruiz Pardinho (OAB 97603/PR), Terezinha Pinho de Juste (OAB 99586PR/) Processo 0803637-87.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e declaro a resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa, o tempo demandado para o trabalho do profissional e zelo empregado por este.(...)"

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 16:18

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:16

Recebidos os autos

27/11/2024, 20:13

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:13

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 20:13

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:51

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 08:51

Juntada de Petição de tipo

20/12/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

20/12/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Auto Posto Barriga Verde Ltda - Epp - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença de fls. 125/128" (...) Intimação - ADV: Angelina Lopes da Silva Ruiz Pardinho (OAB 97603/PR), Terezinha Pinho de Juste (OAB 99586PR/) Processo 0803637-87.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e declaro a resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da causa, o tempo demandado para o trabalho do profissional e zelo empregado por este.(...)"

12/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 16:18

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:16

Recebidos os autos

27/11/2024, 20:13

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 20:13

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de parte

15/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de tipo

05/08/2024, 09:04

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Auto Posto Barriga Verde Ltda - Epp - Considerando o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o julgamento do STJ no rito dos Recursos Repetitivos, que firmou a Tese do Tema Repetitivo 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." (REsp n. 1.734.946/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: Angelina Lopes da Silva Ruiz Pardinho (OAB 97603/PR), Terezinha Pinho de Juste (OAB 99586PR/) Processo 0803637-87.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 12:44

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/07/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 12:40

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:59

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 00:56

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:32

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 19:32

Expedição de tipo de documento.

08/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de tipo

07/12/2023, 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 07:43

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 11:05

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 20:12

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 18:55

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/05/2023, 18:55

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 18:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2023, 18:55

Recebidos os autos

19/04/2023, 17:38

Determinada Requisição de Informações

19/04/2023, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 17:58

Realizado cálculo de custas

13/01/2023, 07:04

Recebidos os autos

12/01/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 00:22

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2022, 14:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/10/2022, 09:39

Juntada de Petição de tipo

16/10/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:04

Realizado cálculo de custas

14/10/2022, 16:42

Distribuído por tipo

14/10/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 20:13

Despacho

•19/07/2024, 18:24

Despacho

•19/04/2023, 17:38

Despacho

•12/01/2023, 13:51