Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804185-81.2023.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804185-81.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Camila Rodrigues de Freitas Mendes Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu provimento à apelação cível. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, uma vez que a decisão reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, mas, na parte dispositiva, julgou integralmente improcedentes os pedidos iniciais, em vez de apenas reformar a base de cálculo do benefício. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado contém omissão e contradição quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade e à base de cálculo aplicável; e (ii) estabelecer se a correção desses vícios justifica a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. Razões de decidir A omissão passível de correção via embargos declaratórios é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não se confundindo com mero inconformismo da parte. A contradição relevante para a oposição dos embargos é aquela interna ao acórdão, caracterizada por incongruência entre sua fundamentação e a parte dispositiva. No caso concreto, verifica-se contradição na parte dispositiva da decisão, que declarou integralmente improcedentes os pedidos, embora a fundamentação tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, limitando-se a alterar sua base de cálculo. Diante da contradição apontada, impõe-se a correção do julgado, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos para retificar a parte dispositiva, de modo a manter o adicional de insalubridade e fixar sua base de cálculo no salário mínimo. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva do acórdão. Tese de julgamento: A omissão relevante para embargos de declaração é aquela que decorre do próprio julgamento e compromete a compreensão da causa, não se confundindo com mera irresignação da parte. A contradição que justifica a oposição de embargos é a existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, e não entre o acórdão e os elementos dos autos. A correção de omissão e contradição pode ensejar efeitos infringentes nos embargos de declaração quando for necessário modificar o resultado do julgamento para adequá-lo à fundamentação adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º; Lei Estadual 3.779/2009, art. 24, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/03/2022; STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804185-81.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Camila Rodrigues de Freitas Mendes Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB: 24675/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade de servidores públicos municipais. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário interposto. Inconstitucionalidade de indexação do adicional ao salário mínimo. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo. I. Caso em exame O magistrado singular determinou a remessa necessária da sentença, embora o município já tivesse interposto recurso voluntário, tornando desnecessário o reexame obrigatório da matéria conforme o art. 496, §1º, do CPC. A ação versa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, pleiteando alteração do índice fixado em lei municipal, que o vincula ao salário mínimo vigente. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, substituindo a base de cálculo do adicional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da remessa necessária nos casos em que há recurso voluntário; e (ii) determinar a constitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade dos servidores municipais. III. Razões de decidir A remessa necessária é desnecessária quando há recurso voluntário interposto por uma das partes, conforme o art. 496, §1º, do CPC. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a indexação do salário mínimo a qualquer vantagem pecuniária. Ainda que o dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 seja inconstitucional, cabe ao Legislativo municipal alterar a base de cálculo, não ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária não conhecida. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais invertidos, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando houver recurso voluntário. 2. A inconstitucionalidade de indexação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade não autoriza o Judiciário a substituí-la, competindo ao Legislativo realizar tal alteração." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804185-81.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e conheceram e deram provimento à apelação civel, nos termos do voto do Relator..

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Camila Rodrigues de Freitas Mendes - Réu: Município de Paranaíba - Intimação - ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0804185-81.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 338/343 para o fim de indeferir a produção de prova pericial. Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 04/08/2018. A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

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