Usucapião 0804442-39.2019.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0804442-39.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS), Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0804442-39.2019.8.12.0021 - Usucapião - Reqte: José Carvalho de Lima, Maria Lucia dos Santos Lima - Reqda: Maria Aparecida de Souza Tosta, Ailton Garcia Tosta, Ana Maria Tosta, Angela Maria Tosta dos Santos, Hellen Karoline Tosta Dos Santos, Katia de Almeida Alves Tosta, Luiz Carlos Tosta, Vitória Karoline Tosta dos Santos, Weslley Tosta dos Santos - Intimação da r. decisão de fl. 565/566: "Sem fomento a alegação de que a Requerida Maria Aparecida de Souza Tosta, é absolutamente incapaz por possuir a doença de Alzheimer. Como notório, a partir da Lei nº 12.146/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aincapacidadeabsoluta ficou restrita aos menoresde16 (dezesseis) anos. Assim, a documentação trazida aos autos mostram-se insuficiente a pretensão suscitada, mormente pelo único laudo médico que condiciona suas faculdades mentais, foi emitido após o ajuizamento da demanda, sendo aquele em 29.01.2020 (fl. 88) e a ação ajuizada em 01.08.2019. Neste sentido, do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - SUPOSTA INCAPACIDADE MENTAL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INVALIDAR O ATO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA MANTIDA ENTRE AS PARTES - PROVAS CONTUNDENTES DA VERSÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DA PROVA QUE LHE CABIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificando-se que o negócio jurídico preenche os requisitos estipulados pelo artigo 104, do Código Civil, é de se afastar o pleito de declaração de nulidade do ato de transferência de bem imóvel, mormente quando a alegação central é de que a parte não possuía plenas condições mentais quando o subscreveu, baseada em meros atestados apontando a doença esquizofrenia, dos quais não se retira declaração de incapacidade da parte, o grau da moléstia, tampouco suas implicações na vida da paciente. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (TJMS. Apelação Cível n. 0000048-19.2011.8.12.0048, Rio Negro, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 27/03/2024, p: 03/04/2024). Ademais, sequer consta dos autos qualquer medida jurídica adotada para declaração de sua incapacidade parcial. Designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2024, às 14:00 horas. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Incumbe aos patronos realizar a intimação das testemunhas, a qual deve ser por AR (Aviso de Recebimento), bem como proceder a juntada dos respectivos comprovantes de recebimento, com antecedência de 03 (três) dias contados da data de audiência, ou ainda comprometer-se nos autos a trazer as testemunhas independente de intimação (art. 455, §1º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil). Int."

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo numero do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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