Cumprimento de sentença 0805629-40.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805629-40.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cacildo Gimenes de Moraes Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Apelado: Thays do Nascimento Galitzki Milan Advogado: Gustavo Futagami da Silva (OAB: 22915/MS) Apelado: Israel José Amorim Miranda Advogado: Gustavo Futagami da Silva (OAB: 22915/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO - DANOS MATERIAIS - MENOR ORÇAMENTO PARA CONSERTO DA MOTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos demonstram que o acidente de trânsito foi causado pela parte ré, que ao efetivar manobra de conversão à direita, interceptou a trajetória do autor, sendo devida a reparação dos danos causados. 2. Constatada a fratura do 6º arco costal esquerdo da vítima e seu afastamento para o trabalho por 60 dias, configurado o dano moral, que deve ser indenizado. A fixação do valor deve ser proporcional para o caso concreto. 3. O autor comprovou os danos materiais pelas avarias indicadas no Boletim de ocorrência, na lateral esquerda e paralamas da motocicleta. No entanto, os orçamentos juntados incluiu peças do lado direito e fora dos danos descritos no referido BO, que devem ser excluídos da indenização, restringindo-se apenas às avarias comprovadas e decorrentes do acidente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805629-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2026.

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(17)