Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805948-74.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805948-74.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marlene Pereira dos Santos - Réu: Aapps - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, Intimação - ADV: Stefania kariely Moreira Lauton (OAB 21897/MS) Processo 0805948-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido da tutela de urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. ////Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 19/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente//// VIDE FL. 32

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(86)