Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802837-69.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 7.707,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS BOIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYNARA CONRADO CERUTTI

OAB/MS 19428·CPF·Representa: Autor

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR

OAB/MS 10026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 02:58

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:03

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:48

Emissão da Relação

15/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 04:08

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:32

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 16:31

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:30

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:30

Expedição em análise para assinatura

06/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:00

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2026.

01/05/2026, 02:58

Prazo em Curso

23/04/2026, 08:03

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:48

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 15:30

Interlocutória

•08/06/2022, 17:14

Emissão da Relação

15/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2026.

11/04/2026, 04:08

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:32

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 16:31

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:30

Documento Digitalizado

16/03/2026, 16:30

Expedição em análise para assinatura

06/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:00

Documento Digitalizado

28/01/2026, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 14:56

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 18:33

Prazo em Curso

05/11/2025, 16:04

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 04:23

Prazo em Curso

21/08/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 04:38

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:52

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:51

Emissão da Relação

01/08/2025, 13:34

Documento Digitalizado

01/08/2025, 13:33

Documento Digitalizado

01/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 18:19

Documento Digitalizado

31/07/2025, 18:19

Documento Digitalizado

31/07/2025, 18:19

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:09

Documento Digitalizado

31/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:06

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 12:54

Prazo em Curso

18/07/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 07:48

Emissão da Relação

10/07/2025, 11:59

Documento Digitalizado

10/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:56

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 15:03

Documento Digitalizado

03/12/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:07

Prazo em Curso

14/08/2024, 16:05

Documento Digitalizado

14/08/2024, 15:59

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaynara Conrado Cerutti (OAB 19428MS/) Processo 0802837-69.2016.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose dos Santos Boia - Exectdo: Município de Aral Moreira - Ciência às partes de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de levantamento de depósito judicial e que será(ão) depositada(s) na(s) conta(s) indicada(s), conforme alvará, nos autos. Intimação da parte autora sobre a informação de f. 247.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:44

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:44

Documento Digitalizado

23/07/2024, 08:32

Documento Digitalizado

23/07/2024, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 16:07

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 12:49

Documento Digitalizado

12/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 09:47

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 09:33

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:04

Emissão da Relação

13/06/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:58

Emissão da Relação

13/06/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:30

Registro de Sentença

13/06/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:13

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:45

Emissão da Relação

08/04/2024, 15:35

Documento Digitalizado

08/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:32

Prazo em Curso

08/04/2024, 14:59

Prazo em Curso

08/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:45

Prazo em Curso

13/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:14

Expedição de Carta.

13/12/2023, 10:09

Documento Digitalizado

13/12/2023, 10:06

Documento Digitalizado

13/12/2023, 10:06

Documento Digitalizado

13/12/2023, 10:06

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2023, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2023, 11:09

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 21:48

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 07:43

Prazo em Curso

25/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:45

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 16:45

Emissão da Relação

25/10/2023, 16:44

Documento Digitalizado

21/10/2023, 11:17

Documento Digitalizado

21/10/2023, 11:17

Documento Digitalizado

21/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 11:16

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 17:20

Autos preparados para expedição

08/07/2022, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 17:14

Outras Decisões

08/06/2022, 17:14

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:30

Evolução da Classe Processual

03/06/2022, 17:30

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 14:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 14:40

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/04/2021, 15:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/04/2021, 15:46

Transitado em Julgado em data

26/04/2021, 23:59

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2021, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2021, 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2020, 21:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 01:38

Prazo em Curso

23/11/2020, 09:22

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 21:59

Publicado ato_publicado em 20/11/2020.

20/11/2020, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2020, 08:04

Emissão da Relação

19/11/2020, 21:59

Juntada de Petição de Apelação

12/11/2020, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:22

Prazo em Curso

28/09/2020, 08:24

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 21:33

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/09/2020, 14:00

Documento Digitalizado

24/09/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:58

Emissão da Relação

24/09/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 18:12

Registro de Sentença

08/09/2020, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido

08/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2018, 02:36

Conclusos para julgamento

07/11/2018, 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2018.

07/11/2018, 16:50

Documento Digitalizado

07/11/2018, 16:49

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 21:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/07/2018, 15:55

Prazo em Curso

20/07/2018, 15:53

Documento Digitalizado

20/07/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 15:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 13:28

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2018, 13:52

Emissão da Relação

19/07/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 12:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 02:36

Conclusos para decisão

10/04/2017, 09:12

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2017, 10:48

Prazo em Curso

17/03/2017, 14:38

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2017, 13:07

Emissão da Relação

15/03/2017, 07:27

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2017, 18:48

Prazo em Curso

02/02/2017, 12:24

Juntada de NULL

27/01/2017, 08:22

Juntada de Mandado

27/01/2017, 08:22

Prazo em Curso

13/12/2016, 14:07

Expedição de Mandado.

13/12/2016, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 10:03

Conclusos para despacho

12/12/2016, 13:41

Autos preparados para expedição

08/12/2016, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2016, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 14:36

Conclusos para despacho

30/11/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 15:56

Prazo em Curso

18/11/2016, 08:33

Publicado ato_publicado em 17/11/2016.

17/11/2016, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2016, 13:11

Emissão da Relação

16/11/2016, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 10:08

Conclusos para despacho

11/11/2016, 13:43

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 18:21

Distribuído por sorteio

10/11/2016, 18:20

Despacho

•23/11/2021, 14:40

Sentença

•08/09/2020, 18:12

Despacho

•18/07/2018, 12:04

Despacho

•13/12/2016, 10:03

Despacho

•07/12/2016, 14:36

Despacho

•16/11/2016, 10:08