Cumprimento de sentença 0809631-24.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809631-24.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Breno Fernando Woeth Mendes Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Apelado: Fábio Henrique Woeth Mendes Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À INDENIZAÇÃO - TEMA 1112, DO STJ - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - APÓLICE INDIVIDUAL - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE CIRÚRGICO - MORTE ACIDENTAL - EVENTO COBERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a realização de perícia indireta é desnecessária, não há que se falar cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Conforme tema 1.112, do STJ, (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Constatado que a situação em tela se traduz na estipulação imprópria, o precedente da Corte Superior não se aplica ao presente feito, de sorte que cabe à seguradora comprovar que informou o segurado quanto aos termos das condições gerais e especiais do contrato. Ausente a prova da ciência inequívoca da segurada, seus beneficiários fazer jus ao recebimento da indenização securitária decorrente de seu falecimento em razão do acidente cirúrgico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809631-24.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos para destino.

Realizado Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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