Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819345-08.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819345-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tânia Mara Moura Freitas (OAB 11800/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0819345-08.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zenir Soares de Oliveira - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos, etc. Considerando-se que a liquidada não concordou com os valores indicados pelo perito (manifestação de fls. 219/224), destituo o mesmo do encargo, e nomeio como perito judicial, em substituição, nos termos do art. 467 do CPC, a AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI, perito este devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC do TJ/MS, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, e nos termos da jurisprudência do TJMS, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Com a manifestação do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o depósito, em juízo, da verba honorária, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnação ao laudo, defiro desde já a expedição de alvará em favor do perito. Intime-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Registro de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)