Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800357-50.2023.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800357-50.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Taquarussu Proc. Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc. Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Apelado: Luiz dos Santos Dorneles Advogado: Dorval Cardoso Dorneles (OAB: 26127/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - ASTREINTES - NÃO FIXAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter o Município de Taquarussu interposto recurso de apelação, não se conhece da remessa necessária. II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Pelas mesmas razões, não há falar em responsabilidade principal do Município de Taquarussu e subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul. III - In casu, não houve fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, mas, sim, a indicação da penalidade de sequestro de verbas públicas em tal situação, a qual é plenamente possível de ser adotada para que seja dada eficácia à decisão judicial. Precedentes do STJ. IV - O artigo 85, CPC, estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O fato da parte vencida ser a fazenda pública não exclui a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários, apenas impõe a observância das disposições insertas nos § 3º e seguintes do referido dispositivo legal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800357-50.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; conheceram parcialmente do recurso do Município e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

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