Procedimento Comum Cível 0800366-24.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800366-24.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jonathan Ribeiro André - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 0800366-24.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 99, § 3º). 2. Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jonathan Ribeiro Andre em face de Banco BMG S/A, já qualificados. Busca a parte requerente, liminarmente, que a parte requerida suspenda os descontos do benefício previdenciário até o final do julgamento, em relação aos contratos objetos desta ação. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, ao menos em Juízo perfunctório, mormente porque os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Com efeito, a despeito das alegações da autora no sentido de que nunca contratou o referido cartão, possível verificar do histórico de empréstimo consignado (fls. 54-7), que a requerente realizou empréstimos em seu nome, junto ao Banco requerido e Banco Seguro. Ademais, ausente o perigo da demora, já que foi incluído em 26.04.2022; e somente em julho de 2024 o autor afirmou ter tomado ciência dos descontos que estavam ocorrendo em seu benefício previdenciário Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 8. Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências. Intime-se.

25/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

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