Procedimento Comum Cível 0800396-22.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800396-22.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria de Fátima Baldo Domingos - Intimação - ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800396-22.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Na forma do artigo 357 do CPC, passo a sanear o processo. Não estão presentes hipóteses de extinção do processo (CPC, artigo 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355) e, inexistindo preliminares a serem decididas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (CPC, 357, § 3º), sobre os quais serão produzidas as provas: a incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral. O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito do juízo o Dr. Fabio da Hora Silva - CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como para que indique data e local para a realização do exame. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, cujo valor será pago ao final pelo vencido. Paute-se data para realização da perícia. Intimem-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que o(a) requerente compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc.). O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a invalidez é irreversível ou temporária? e) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento antecipado do feito. Não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento dos honorários periciais dos nomeados (art. 4º da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal). Consigno que, in casu, entendo ser desnecessária a produção de prova testemunhal, visto que a perícia médica é suficiente para a instrução do feito. No mais, dê-se ciência às partes da presente decisão, em especial quanto à possibilidade de solicitarem esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão de saneamento, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Não havendo requerimento de esclarecimentos ou ajustes, cumpra-se a presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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