Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800385-04.2022.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800385-04.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ronilson Inácio Barbosa (OAB 13530/MS) Processo 0800385-04.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina de Lima - Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo. Converto o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a contar da publicação da sentença. Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão calculados com base no valor da condenação devidamente atualizada e corrigida, como prevê o art. 85, §3º, do CPC, porém o percentual devido será fixado quando da liquidação da sentença, como estabelece o inciso II do §4º do art. 85 do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do NCPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do CPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(187)