Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801094-10.2020.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801094-10.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Lucia Becchi Alves - IV Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801094-10.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para determinar que o requerido promova a implementação da aposentadoria híbrida por idade em favor da parte autora, a contar da data da implementação da idade (23/11/2018). Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais incidirão sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em observância ao verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o percentual devido será fixado após liquidação da sentença, em atenção às disposições do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Não obstante, se o cálculo de liquidação importar até 200 (duzentos) salários mínimos, desde já, fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do CPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do CPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providencias necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Documento Digitalizado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(177)

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