Procedimento Comum Cível 0801330-77.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801330-77.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0801330-77.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Efigênia de Souza Santos - Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que se apresentam preenchidos seus requisitos, havendo presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por se tratar de pessoa natural, conforme arts. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS determino a realização de perícia médica e nomeio como perito o Dr. Fabio da Hora Silva – CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 2.1. Intime-se o perito nomeado - utilizando-se do e-mail cadastrado - acerca da nomeação, bem como da fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 dias. No mesmo ato deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. 2.2. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da natureza do exame e local em que será realizado, a ser pago nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS. 3. Intime-se as partes da data e horário estabelecidos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte), bem como para que a a parte autora compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). 4. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) a parte autora é portadora de doença ou deficiência? Em caso positivo, qual o tipo e em qual numeração de C.I.D. se enquadra? b) a doença ou deficiência a incapacita para o trabalho? c) qual o grau de incapacidade constatado (total ou parcial)? d) a incapacidade é irreversível ou temporária? e) a incapacidade é de progressiva deterioração de alguma função do corpo? f) o uso de medicação inibe a incapacidade laborativa? g) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 5. Após a juntada do laudo pericial, em atenção à Recomendação Conjunta nº 1/2015 CNJ/AGU/MTPS, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, bem como se manifestar em relação às conclusões da perícia médica. 5.1. Intime-se o INSS para, no mesmo prazo para apresentar contestação, juntar cópia do(s) processo(s) administrativo(s) e do laudo/parecer da(s) perícia(s) realizada(s) no âmbito administrativo. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar a respeito do laudo pericial. 7. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8. Tendo em vista que o próprio pedido da parte autora condiciona a tutela provisória de urgência para após a realização da perícia, esta será analisada em sentença. 9. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

25/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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