Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000020-03.2019.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO SALVATORE

CPF

Reu

SEVERIANA LISBOA SALVATORE

CPF

TERCEIRO

JOSIANE GARCIA CORRAL DOMINGOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANITA CABROCHA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JANCER VAZ DE MOURA

OAB/MS 21240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO SALVATORE

CPF

Reu

SEVERIANA LISBOA SALVATORE

CPF

TERCEIRO

JOSIANE GARCIA CORRAL DOMINGOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANITA CABROCHA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VERA LUCIA NAHABEDIAN RAMOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL PEREIRA CABROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA PEREIRA OJEDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:07

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2023, 15:48

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2023, 10:38

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 10:38

Juntada de tipo de documento

24/06/2023, 08:28

Transitado em Julgado em data

01/06/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Salvatore - Intimação - ADV: Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS) Processo 0000020-03.2019.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de condenar o denunciado PAULO SALVATORE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 99, caput, da Lei 10741/03. 4. Da fixação da pena Em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5, XLVI, CF), dou início à dosimetria, utilizando o s

24/02/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 08:04

Recebidos os autos

08/02/2023, 06:38

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 18:07

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 18:31

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2023, 15:48

Documentos

Despacho

•04/05/2020, 14:51

Despacho

•16/06/2020, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

27/06/2023, 10:38

Expedição de tipo de documento.

27/06/2023, 10:38

Juntada de tipo de documento

24/06/2023, 08:28

Transitado em Julgado em data

01/06/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Salvatore - Intimação - ADV: Jancer Vaz de Moura (OAB 21240/MS) Processo 0000020-03.2019.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de condenar o denunciado PAULO SALVATORE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 99, caput, da Lei 10741/03. 4. Da fixação da pena Em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5, XLVI, CF), dou início à dosimetria, utilizando o s

24/02/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2023, 21:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 08:04

Recebidos os autos

08/02/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 06:38

Juntada de tipo de documento

06/02/2023, 16:29

Juntada de tipo de documento

06/02/2023, 16:28

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 08:54

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 08:51

Expedição de tipo de documento.

30/01/2023, 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2023, 08:51

Recebidos os autos

25/01/2023, 12:31

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 12:31

Julgado procedente o pedido

25/01/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/10/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 18:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

30/05/2022, 07:47

Recebidos os autos

07/04/2022, 17:51

Juntada de Petição de tipo

07/04/2022, 17:51

Expedição de tipo de documento.

31/03/2022, 01:17

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 17:49

Expedição de tipo de documento.

21/03/2022, 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2022, 17:49

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 16:37

Expedição de tipo de documento.

28/01/2022, 16:35

Recebidos os autos

21/01/2022, 08:59

Recebidos os autos

19/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de tipo

19/01/2022, 17:50

Expedição de tipo de documento.

19/12/2021, 00:53

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 18:07

Juntada de tipo de documento

09/12/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 17:15

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 17:14

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 17:11

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 17:03

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/12/2021, 17:02

Recebidos os autos

09/12/2021, 06:47

Recebida a denúncia

08/12/2021, 19:01

de Instrução e Julgamento

08/12/2021, 19:00

Juntada de Petição de tipo

07/12/2021, 11:51

Evolução da Classe Processual

07/12/2021, 00:00

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Juntada de tipo de documento

03/12/2021, 16:45

Recebidos os autos

25/11/2021, 14:51

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 13:24

Expedição de tipo de documento.

23/11/2021, 13:22

Expedição de tipo de documento.

23/11/2021, 13:16

Expedição de tipo de documento.

18/11/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:13

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 10:12

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 10:06

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 10:00

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 09:57

Expedição de tipo de documento.

17/11/2021, 09:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2021, 09:56

Recebidos os autos

04/11/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:29

Expedição de tipo de documento.

31/10/2021, 21:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2021, 21:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:38

Expedição de tipo de documento.

30/06/2021, 17:37

de Instrução e Julgamento

30/06/2021, 17:31

Recebidos os autos

16/06/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 13:51

Recebidos os autos

12/03/2021, 17:59

Juntada de Petição de tipo

12/03/2021, 17:59

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 00:37

Expedição de tipo de documento.

26/02/2021, 11:11

Expedição de tipo de documento.

26/02/2021, 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/02/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 19:11

de Instrução e Julgamento

25/02/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:14

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:22

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:22

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:14

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:14

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:14

Juntada de tipo de documento

23/02/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 14:50

Expedição de tipo de documento.

12/02/2021, 14:44

Recebidos os autos

10/02/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 10:39

Recebidos os autos

09/02/2021, 20:50

Juntada de Petição de tipo

09/02/2021, 20:50

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 15:52

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 15:21

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 15:12

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 10:22

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 10:00

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2021, 08:47

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 08:45

Expedição de tipo de documento.

04/02/2021, 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 10:17

Expedição de tipo de documento.

17/06/2020, 10:02

de Instrução e Julgamento

17/06/2020, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 13:47

Recebidos os autos

16/06/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2020, 15:47

Expedição de tipo de documento.

15/06/2020, 15:42

Recebidos os autos

09/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de tipo

09/06/2020, 10:22

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 00:54

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2020, 23:52

Recebidos os autos

20/05/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 17:39

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:32

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2020, 09:32

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:32

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 09:30

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 09:27

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:26

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:25

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 09:13

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 20:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2020, 20:07

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 19:44

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 19:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/05/2020, 19:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 07:33

Expedição de tipo de documento.

07/05/2020, 07:26

de Instrução e Julgamento

07/05/2020, 07:10

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 14:52

Recebidos os autos

04/05/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2020, 10:04

Recebidos os autos

04/04/2020, 11:50

Juntada de Petição de tipo

04/04/2020, 11:50

Expedição de tipo de documento.

29/02/2020, 02:06

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 13:10

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/02/2020, 13:09

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 17:04

Expedição de tipo de documento.

14/11/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 15:52

Expedição de tipo de documento.

30/04/2019, 15:51

Recebidos os autos

26/03/2019, 06:55

Juntada de Petição de tipo

26/03/2019, 06:55

Expedição de tipo de documento.

22/02/2019, 09:56

Expedição de tipo de documento.

12/02/2019, 15:56

Expedição de tipo de documento.

12/02/2019, 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2019, 14:32

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 14:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 17:02

Expedição de tipo de documento.

31/01/2019, 17:01

Recebidos os autos

22/01/2019, 14:52

Juntada de Petição de tipo

22/01/2019, 14:52

Expedição de tipo de documento.

18/01/2019, 15:54

Expedição de tipo de documento.

18/01/2019, 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:43

Expedição de tipo de documento.

18/01/2019, 14:42

Distribuído por tipo

10/01/2019, 14:05

Despacho

•16/06/2021, 13:48

Sentença

•25/01/2023, 12:31