Procedimento Comum Cível 0801815-54.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

HELENA MARIA BRIOCHI

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

LIDIA MOREIRA COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

OAB/MS 21711·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

OAB/MS 21281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:24

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:50

Emissão da Relação

13/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:24

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:17

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 10:50

Emissão da Relação

13/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 02:56

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

30/10/2025, 02:56

Transitado em Julgado em data

27/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 16:50

Remessa para o TRF 3ª Região

29/04/2025, 16:14

Documento Digitalizado

29/04/2025, 13:17

Documento Digitalizado

29/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 18:13

Autos preparados para expedição

30/01/2025, 18:26

Prazo em Curso

29/01/2025, 19:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 19:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:22

Prazo em Curso

21/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:25

Prazo em Curso

29/07/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Helena Maria Briochi - III - Na forma da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas devidas nos valores estabelecidos pelo regimento de custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias pela parte ré, a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 25 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010. Na hipótese de a parte responsável pelo pagamento ser isenta ou beneficiária da justiça gratuita, a cobrança fica sobrestada ou prejudicada (na primeira hipótese), sendo que, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puderem satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50). Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801815-54.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:01

Emissão da Relação

23/07/2024, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 22:20

Registro de Sentença

10/06/2024, 22:20

Julgado improcedente o pedido

10/06/2024, 22:20

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 14:56

Prazo em Curso

03/04/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 20:10

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:32

Emissão da Relação

20/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:28

Prazo em Curso

26/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:42

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:09

Expedição de Carta.

06/02/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:01

Emissão da Relação

05/02/2024, 11:43

Documento Digitalizado

17/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 18:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:44

Prazo em Curso

04/12/2023, 16:02

Documento Digitalizado

04/12/2023, 15:58

Prazo em Curso

01/12/2023, 13:48

Documento Digitalizado

01/12/2023, 13:47

Expedição de Carta.

01/12/2023, 12:58

Juntada de Mandado

01/12/2023, 12:58

Juntada de NULL

01/12/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 02:11

Expedição em análise para assinatura

23/11/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:55

Prazo em Curso

21/11/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:14

Autos preparados para expedição

21/11/2023, 15:13

Emissão da Relação

21/11/2023, 15:12

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:07

Prazo em Curso

17/11/2023, 18:25

Documento Digitalizado

17/11/2023, 18:20

Documento Digitalizado

17/11/2023, 18:20

Expedição de Carta.

14/11/2023, 18:19

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

17/10/2023, 11:09

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 11:41

Prazo em Curso

06/10/2023, 13:48

Documento Digitalizado

06/10/2023, 13:48

Documento Digitalizado

06/10/2023, 13:48

Prazo em Curso

06/10/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 11:45

Não Concedida a Medida Liminar

28/09/2023, 11:45

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/09/2023, 12:05

Informação do Sistema

14/09/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/09/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 16:51

Interlocutória

•28/09/2023, 11:45