Procedimento Comum Cível 0802160-29.2013.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802160-29.2013.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:55

Realizado cálculo de custas

16/10/2024, 07:18

Realizado cálculo de custas

16/10/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

27/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:02

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:30

Realizado cálculo de custas

26/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 10:25

Transitado em Julgado em #{data}

26/09/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wylson da Silva Mendonça (OAB 15820/MS), Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 0802160-29.2013.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriele Fernandes dos Santos - Intimação Sentença de fls. 82/89: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) afastar as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem (R$ 100,00) e registro de contrato (R$ 55,66); ii) os valores pagos em desacordo com as determinações anteriores deverão ser repetidos e/ou compensados, bem como os juros que incidiram sobre esse valor durante todo o período da contratação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, na forma simples, mediante apuração em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:13

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 16:09

Despacho

•17/07/2024, 18:35

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.

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