Procedimento Comum Cível 0802371-22.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 22.542,31

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:52

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 14:15

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 18:08

Documento Digitalizado

13/04/2026, 18:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:50

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 16:58

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 16:21

Despacho Saneador

06/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:10

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:21

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:52

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 14:15

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 18:08

Documento Digitalizado

13/04/2026, 18:08

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:50

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 16:58

Emissão da Relação

06/04/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 16:21

Despacho Saneador

06/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:32

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:10

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 10:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 19:29

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 16:01

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:18

Juntada de Ofício

07/11/2025, 13:40

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:36

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

31/10/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 07:22

Emissão da Relação

30/10/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 05:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:46

Registro de Sentença

21/10/2025, 14:45

Julgado procedente o pedido

21/10/2025, 14:45

Documento Digitalizado

31/03/2025, 12:55

Documento Digitalizado

31/03/2025, 12:55

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:15

Prazo em Curso

29/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 285-312. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

12/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:52

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2024.

21/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 10:47

Prazo em Curso

21/08/2024, 00:42

Juntada de NULL

20/08/2024, 17:40

Juntada de Mandado

20/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Expediente: Intimação das partes quanto à petição do perito de fl. 261-263, comunicando o agendamento prévio para a realização da coleta de paradigmas da parte autora, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2024, às 15:30, na Rua 15 de novembro, 1512, Centro, em Campo Grande – MS. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 07:48

Prazo em Curso

16/08/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 13:12

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 11:48

Emissão da Relação

16/08/2024, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 22:00

Juntada de NULL

30/07/2024, 15:34

Juntada de Ofício

25/07/2024, 18:20

Juntada de Ofício

25/07/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:31

Prazo em Curso

25/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Aires do Amaral - Réu: Banco Bradesco Promotora - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0802371-22.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.1 Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida A despeito da tese declinada pela ré, não existe óbice para que o autor postule em juízo pagamento da indenização, independentemente de qualquer pedido administrativo. Ainda que o procedimento administrativo se revista de legalidade no tocante à sindicância necessária a apurar a higidez da contrataçao, nada impede que este demande em ação judicial o que entende devido, ante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria negativa apresentada pela ré na contestação acabou por justificar a necessidade do ajuizamento desta ação, razão por que rejeito a preliminar em apreço. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) Averiguação quanto à existência ou não de relação contratual válida entre as partes; 2) Averiguação quanto aos eventuais valores envolvidos, notadamente a licitude ou não das cobranças perpetradas pela parte ré; 3) Análise de eventuais prejuízos suportados pela parte autora, seja de natureza material ou moral, com as suas extensões. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). Sendo que serviço, por sua vez, "é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4. PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Determino a realização de perícia grafotécnica, consistente na análise da assinatura supostamente exarada pela parte autora no contrato (fls. 168/174) e, para tanto, nomeio Vinicius Betfuer Peixoto (Instituto de Perícias Grafotécnicas - IPG), e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC. Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos. Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame. Caso vencido o beneficiário da gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de RPV, após o trânsito em julgado da sentença e com atualização nos moldes do Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/97, independente de intimação do Estado, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 03.072/2020, firmado em 17.12.2020. E, sendo necessário estabelecer a distribuição do onus probandi, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte demandante, com a consequência de inversão parcial do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao demandado a obrigação de demonstrar a validade do contrato questionado, notadamente no que diz respeito à assinatura do Autor. No mais, o ônus probatório deverá observar o disposto no art. 373, incisos I e II do CPC. Assim, determino a intimação do Requerido para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena de preclusão da prova e de considerar não autênticas as assinaturas da parte Autora. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- DEVER DE ARCAR COMOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Nos moldes do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. No caso a requerida aduz que a contratação foi regularmente firmada entre as partes, de modo a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato é falsa, objeto de fraude. Assim, cabe à demandada o ônus de comprovar a autenticidade desta. Recurso conhecido e impróvido.(TJMS - 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1404604-43.2022.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo. Desembargador LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA - v.u. - j: 10/05/2022) Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus". Aceito o encargo, deverá o Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, o Requerido deverá ser intimado para entregar ou enviar ao perito a via original do contrato bancário que será objeto de perícia, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos. Oportunamente, voltem conclusos. 4.2 Em observância ao enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, oficie-se ao SPC e à Serasa para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem a este Juízo a relação de eventuais restrições existentes em nome da parte requerente nos últimos cinco anos, nos termos do art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob vista das partes por 15 (quinze) dias. Às providências.

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:26

Prazo em Curso

24/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

24/07/2024, 05:35

Prazo em Curso

24/07/2024, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 15:53

Decisão de Saneamento e Organização

22/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 01:26

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.

08/12/2022, 08:57

Prazo em Curso

20/10/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:34

Emissão da Relação

17/10/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:44

Conclusos para despacho

30/05/2022, 06:53

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2022, 11:01

Prazo em Curso

10/05/2022, 07:28

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:36

Emissão da Relação

02/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 19:31

Prazo em Curso

12/04/2022, 08:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/04/2022, 18:10

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:41

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:38

Emissão da Relação

17/02/2022, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2022, 08:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/02/2022, 08:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/02/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 06:56

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.

02/02/2022, 20:22

Prazo em Curso

02/02/2022, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 07:38

Prazo em Curso

01/02/2022, 14:20

Expedição de Carta.

01/02/2022, 14:15

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 13:12

Emissão da Relação

01/02/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 12:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2022 04:30:00, 10ª Vara Cível.

01/02/2022, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2022, 17:46

Tutela Provisória

31/01/2022, 17:46

Conclusos para decisão

27/01/2022, 17:51

Informação do Sistema

27/01/2022, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/01/2022, 17:11

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 16:51

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 16:21

Sentença

•21/10/2025, 14:45

Interlocutória

•22/07/2024, 15:53

Despacho

•26/09/2022, 15:44

Interlocutória

•31/01/2022, 17:46

25/07/2024, 00:00