Procedimento Comum Cível 0818460-23.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818460-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Hamilton da Silva Rocha - Réu: Banco do Brasil S/A - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES. 1.1. Suspensão da tramitação do feito, ilegitimidade passiva ad causam, remessa dos autos à Competência Federal e prescrição quinquenal O julgamento na sistemática de recursos repetitivos pelo E. STJ alusiva ao tema 1.150 foi realizada, logo, não mais persiste a ordem de suspensão nacional dos processos. Outrossim, foi fixada seguinte tese: "Tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Logo, com tal julgamento que tem efeito vinculante sobre as decisões deste Juízo, restou reconhecida a legitimidade passiva do requerido Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da ação, via de consequência, a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, de modo que resta prejudicada a análise de tais matérias deduzidas na contestação. Também resta prejudicada a análise da prescrição, visto que no referido julgamento foi decidido que ao caso de aplica a regra do art. 205 do Código Civil, o qual prevê prazo prescricional decenal, bem como o termo inicial para contagem do prazo, que deve corresponder à data que a parte autora tomou conhecimento dos alegados desfalques, que no caso em tela corresponde à data em que o autor fez o resgate do PASEP (2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada no decorrer do ano de 2022, não restou caracterizada a prescrição na espécie. 1.2. Impugnação ao pedido de Justiça gratuita. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não houve comprovação, por parte da ré, de qualquer situação suficiente para afastar a presunção de veracidade decorrente do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que a parte autora demonstrou, a contento, não ser detentora de abastada condição financeira que lhe permita o pagamento das custas e despesas processuais. Destarte, considerando as evidências da impossibilidade de a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, mantenho a gratuidade da justiça concedida à fl. 73 e, por conseguinte, afasto a preliminar ora analisada. 1.3. Impugnação ao valor da causa. Em relação à impugnação ao valor da causa, fato é que a parte autora atribuiu à causa o valor que reputa devido, logo, tal valor guarda consonância com o proveito econômico em causa, sendo certo que a existência de valores devidos e o respectivo quantum deverão ser apurados em prova pericial a ser determinada pelo juízo. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Averiguação quanto aos valores que foram repassados pela União Federal ao banco requerido a título de PASEP da parte autora; 2.2. Averiguação quanto ao efetivo crédito de tais valores na conta de tal programa vinculada à parte autora; 2.3. O cumprimento do disposto no art. 239, §2º, da Constituição Federal pelo requerido; 2.4. A existência de saques indevidos ou desvio de valores da conta pertencente à parte autora; 2.5. Os critérios utilizados pelo requerido para atualização do saldo e a sua adequação à legislação vigente; 2.6. A existência de eventual diferença de valores a serem complementados e o respectivo quantum. 3. ÔNUS PROBATÓRIO. A relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas de uma relação jurídico-administrativa entre a União Federal e as partes, sendo o requerido a instituição bancária responsável pela manutenção de conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC. No caso em tela, todavia, sendo a parte autora hipossuficiente diante da parte requerida, sob as óticas técnica e econômica, além do requerido ser o detentor das informações, incumbe ao mesmo o dever de informar o motivo, a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP questionados pela parte autora, logo, Intimação - ADV: Willian Vilela Donizete (OAB 16585/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0818460-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a inversão do ônus da prova. 4. PROVAS. 4.1. Para averiguação das questões controvertidas, determino a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a regularidade de eventuais transferências, depósitos e saques realizados na conta da parte autora, bem como eventual crédito em seu favor, e, para tanto, nomeio a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, como perita judicial e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, devendo ser intimada pelo e-mail cadastrado junto ao CPTEC. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, os honorários serão antecipados pela parte ré. Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, se os honorários forem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, será dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo o réu promover o adiantamento da fração que lhe corresponde nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Intimem-se.

25/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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