Procedimento Comum Cível 0819029-24.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 37.242,91

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

JOAO VITOR CAMPOS TORREZAN

CPF

Autor

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP 284004·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES

CPF·Representa: Réu

LAIS DE MATOS CAMPOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 08:12

Processo Reativado

30/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/03/2026, 16:01

Emissão da Relação

31/03/2026, 16:00

Todas as movimentações(96)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 08:12

Processo Reativado

30/04/2026, 08:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 10:05

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 18:31

Sentença

•17/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:51

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 08:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 07:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/03/2026, 16:01

Emissão da Relação

31/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2026, 13:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/03/2026, 13:57

Transitado em Julgado em data

03/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2025, 12:40

Prazo em Curso

01/10/2025, 06:49

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:30

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:29

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 22:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:49

Emissão da Relação

03/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2025, 11:05

Prazo em Curso

07/08/2025, 06:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 07:47

Emissão da Relação

04/08/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:31

Registro de Sentença

08/07/2025, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Vitor Campos Torrezan - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Intimação - ADV: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 0819029-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração opostos às f. 188/189.

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:50

Emissão da Relação

23/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Vitor Campos Torrezan - Réu: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda - Intimação - ADV: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB 23151/GO), Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB 284004/SP) Processo 0819029-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 59/61, (i) declarar a rescisão do "instrumento particular de compromisso de compra e venda" firmado entre as partes (fl. 20/51); (ii) declarar, de ofício, a nulidade parcial da cláusula décima sexta, parágrafo segundo, para o fim de reduzir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento) dos valores pagos pela parte autora; (iii) condenar a requerida à restituição em favor do requerente do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, com atualização monetária pelo IPCA/IBGE, a contar de cada desembolso e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, deduzido o percentual de 10% (dez por cento), a título de sanção pelo cancelamento do contrato, conforme previsão expressa na cláusula décima sexta, parágrafo primeiro. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos encargos em relação ao autor, em razão da gratuidade concedida nesta demanda (fl. 59). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo em razão do acúmulo de trabalho. P. R.I. C.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

23/07/2024, 12:18

Emissão da Relação

23/07/2024, 12:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2024, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:17

Registro de Sentença

17/07/2024, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

17/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 16:31

Prazo em Curso

19/09/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:01

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:35

Emissão da Relação

30/08/2022, 07:27

Prazo em Curso

17/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:36

Emissão da Relação

01/08/2022, 10:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/07/2022, 16:02

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

27/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2022, 16:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2022, 11:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/06/2022, 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/06/2022, 11:00

Prazo em Curso

31/05/2022, 15:57

Juntada de NULL

31/05/2022, 15:57

Juntada de Mandado

31/05/2022, 15:57

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:38

Prazo em Curso

24/05/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:20

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 14:19

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 14:00

Emissão da Relação

24/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2022 02:30:00, 10ª Vara Cível.

24/05/2022, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 18:19

Despacho Saneador

23/05/2022, 18:19

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:51

Informação do Sistema

18/05/2022, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/05/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 14:51

Interlocutória

•23/05/2022, 18:19