Procedimento Comum Cível 0800680-75.2021.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800680-75.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Isolde Vian - Na forma da fundamentação acima, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar no período de 04/12/1971 a 03/12/1977, 01/09/1978 a 27/04/1984 e 28/04/1984 a 31/12/1988 e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não foi comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente ao período supracitado. Com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinta a ação com julgamento do mérito. Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Tendo em vista que autor e réu foram vencedores e vencidos na mesma proporção, fixo os honorários no valor correspondente a 20 % do valor da causa, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos representantes processuais. Condeno as partes ao pagamento do valor correspondente a 20% do valor da causa a título de custas processuais devendo cada parte arcar com a metade do valor das custas, o faço com arrimo nas disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança da verba sucumbencial não será realizada e, se dentro de cinco anos, a contar da decisão final, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 12 da Lei n. 1.060/50). Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010. Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Clarice Barbosa Chalito (OAB 43297SC) Processo 0800680-75.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(110)