Procedimento Comum Cível 0828648-46.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828648-46.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luiza Marta Acosta Lima - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Apelante: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS Apelado: FLAVIA MONTEIRO DA SILVA Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO AUTORIZADO E NÃO RECONHECIDO PELO MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE COMPÕE CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são, a princípio, responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor. 2. Evidente a decepção, o sofrimento, a quebra de expectativa legítima de evolução profissional do autor/recorrido, por ter se matriculado, pago mensalidades e concluído curso superior não autorizado pelo MEC. 3. A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, ante a gravidade da situação narrada, está adequada e proporcional, motivo pelo qual deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Adriano Araújo Villela (OAB 16318/MS) Processo 0828648-46.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Nos termos do art. 10 do CPC, as partes se manifestaram sobre a possível perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, considerando que o requerimento de cadastramento do curso foi elaborado em 13/08/2020 e o registro deferido em 27/10/2021. A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. De outro norte, a autora sustenta que o registro foi deferido com limitação (restrição para atuar em redes acima de 69 KV), o que não condiz com a abrangência prevista no curso. Diante disso, permanece a obrigação de fazer, visto que o cadastro ainda apresenta pendências que precisam ser resolvidas para garantir a plena atuação da autora como engenheira elétrica, conforme alegado na exordial. Assim, passa-se ao saneamento do processo. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição de ensino requerida, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, alega ilegitimidade passiva ao argumento de que o reconhecimento do curso de Engenharia Elétrica junto ao CREA-MS não seria de sua competência, mas sim do MEC (Ministério da Educação), responsável pelo reconhecimento dos cursos superiores. A ré argumenta que já protocolou o pedido de reconhecimento do curso e que a demora na análise não seria de sua responsabilidade. No entanto, a responsabilidade pela correta prestação do serviço educacional, que inclui o reconhecimento do curso pelos órgãos competentes, é diretamente da instituição de ensino. Mesmo que a aprovação dependa de uma análise do MEC, a instituição de ensino é a responsável pela oferta do curso e por garantir que ele esteja devidamente regularizado. A omissão em garantir o reconhecimento do curso afeta diretamente a formação e os direitos dos alunos, especialmente no que tange à inscrição nos conselhos profissionais, como é o caso do CREA. Nesse sentido, colhe-se o precedente: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)- F:() ÓRGÃO JULGADOR: 6ª. CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001222-81.2017.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0001222-81.2017.8.17.3130, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00012228120178173130, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Desse modo, a ilegitimidade passiva alegada pela ré não procede, uma vez que a instituição de ensino é diretamente responsável pela oferta e pela regularização dos cursos que oferece, inclusive pela comunicação clara aos alunos sobre a situação do curso perante os órgãos reguladores, como o MEC e o CREA. A jurisprudência, tanto do STJ quanto dos tribunais estaduais, reforça que a responsabilidade da instituição de ensino se estende até a completa regularização do curso junto aos conselhos de classe e órgãos competentes, sendo cabível a responsabilização pela falha na prestação do serviço educacional. Portanto, a instituição de ensino possui legitimidade passiva, pois a controvérsia envolve diretamente o contrato educacional entre a autora e a ré, bem como a falha na prestação dos serviços, que é de responsabilidade da ré. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a ré tem legitimidade para responder pela demanda, sendo parte direta no vínculo jurídico mantido com a autora. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A ré também requerer a inclusão do CREA-MS no polo passivo, sob o argumento de que o conselho profissional seria responsável pela negativa de registro da autora e, portanto, parte necessária ao processo. Consequentemente, defendeu a remessa dos autos à Justiça Federal, por força do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Quanto a essa alegação, a responsabilidade principal pelo registro e regularização do curso perante o MEC e o CREA-MS compete inicialmente à instituição de ensino. O CREA-MS apenas age na verificação da regularidade da formação com base nas informações fornecidas pela instituição educacional. Não se trata, portanto, de litisconsórcio necessário. A competência para o julgamento da demanda também se mantém na Justiça Estadual, uma vez que o CREA-MS não é demandado, e não se trata de causa que envolva interesse da União ou de suas autarquias, como prevê o art. 109, I, da CF. Assim, rejeita-se a preliminar de litisconsórcio necessário e de incompetência da Justiça Estadual. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se a ré informou aos alunos, no início do curso, que o curso já possuía aprovação no CREA-MS, conforme alega a autora; b) se o cadastro realizado pela instituição foi feito de forma adequada e completa, ou se houve falha por parte da ré ao não incluir toda a documentação necessária, resultando em um registro com limitações; c) se o registro com restrição para operar em redes acima de 69 KV atende ou não aos requisitos de sua formação e às promessas feitas pela instituição de ensino ao longo do curso; d) se a autora sofreu perdas econômicas decorrentes do fato de não ter conseguido registrar-se como engenheira elétrica no CREA-MS; e) se a autora sofreu abalos morais em decorrência da não regularização do curso e da impossibilidade de exercer sua profissão e seu quantum. 3. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. No entanto, defere-se a inversão parcial do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desse modo, caberá à ré demonstrar que não agiu com negligência ou falha na prestação dos serviços educacionais oferecidos. Todavia, caberá à autora a comprovação dos danos morais alegados, bem como dos lucros cessantes. Conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora deve apresentar prova dos fatos constitutivos do seu direito em relação aos prejuízos sofridos, ainda que a inversão do ônus da prova tenha sido deferida para os demais pontos relativos à relação de consumo. 4. DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Considerando a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, oportuniza-se novamente às partes, a fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, a especificação de provas, no prazo de 05 dias, devendo justificar a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Todas as movimentações(205)