Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001831-59.2010.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2010

Valor da Causa

R$ 13.560,88

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MAURICIO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

CLARA SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDIVALDO CANDIDO FEITOSA

OAB/MS 12819·CPF·Representa: Autor

SCKARLLETT GOMES DA SILVA AGUIAR

OAB/MS 25925·CPF·Representa: Autor

HELDER LUIZ DE CAMPOS SOARES

OAB/MS 5661·CPF·Representa: Autor

MARIA DOS REMEDIOS SOUSA LIMA BEDRAN

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MAURICIO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

CLARA SANTOS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Reu

RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOAO GENTIL SCHAEFER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA NADY FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GISELE BARBOSA VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:01

Decorrido prazo de parte

01/03/2025, 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:56

Recebidos os autos

18/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 15:10

Recebidos os autos

17/01/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 09:51

Todas as movimentações(559)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:01

Decorrido prazo de parte

01/03/2025, 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•18/01/2025, 17:37

Sentença

•17/01/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:56

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:56

Recebidos os autos

18/01/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

17/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 15:10

Recebidos os autos

17/01/2025, 09:51

Expedição de tipo de documento.

17/01/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 03:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 02:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 18:56

Juntada de tipo de documento

05/11/2024, 18:36

Remetidos os Autos para destino.

14/10/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de parte

16/08/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:52

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helder Luiz de Campos Soares (OAB 5661/MS), Edivaldo Candido Feitosa (OAB 12819/MS) Processo 0001831-59.2010.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Rodrigues dos Santos - Nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, fica a parte intimada da expedição do Precatório/ROPV no sistema do TRF (fls. 568-569), devendo se manifestar no prazo de 5 dias, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 21:22

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 08:08

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 13:50

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:27

Decorrido prazo de parte

15/12/2023, 17:26

Expedição de tipo de documento.

02/12/2023, 03:53

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 06:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 08:03

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 15:45

Expedição de tipo de documento.

22/11/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:42

Recebidos os autos

30/10/2023, 10:17

Outras Decisões

30/10/2023, 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de parte

19/05/2023, 15:46

Expedição de tipo de documento.

22/04/2023, 00:46

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de tipo

04/04/2023, 18:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2023, 21:44

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:20

Expedição de tipo de documento.

28/03/2023, 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/03/2023, 13:18

Recebidos os autos

01/03/2023, 18:59

Outras Decisões

01/03/2023, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de tipo

13/02/2023, 08:25

Recebidos os autos

10/02/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2023, 10:09

Decorrido prazo de parte

26/01/2023, 04:19

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 22:05

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:16

Juntada de Petição de tipo

31/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de tipo

31/10/2022, 14:25

Expedição de tipo de documento.

28/10/2022, 02:13

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 19:51

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 19:50

Realizado cálculo de custas

24/08/2022, 15:34

Realizado cálculo de custas

19/08/2022, 07:14

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 09:56

Juntada de tipo de documento

16/08/2022, 09:56

Realizado cálculo de custas

03/08/2022, 16:27

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 11:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 15:39

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 01:20

Expedição de tipo de documento.

24/02/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 13:41

Juntada de tipo de documento

16/02/2022, 10:40

Juntada de tipo de documento

16/02/2022, 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2022, 21:16

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 15:22

Expedição de tipo de documento.

15/02/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 07:57

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 12:33

Expedição de tipo de documento.

14/02/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 12:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 15:44

Expedição de tipo de documento.

18/03/2021, 18:42

Recebidos os autos

09/03/2021, 16:55

Decisão ou Despacho

09/03/2021, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 18:49

Recebidos os autos

04/02/2021, 10:26

Decisão ou Despacho

04/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de tipo

30/01/2021, 11:25

Juntada de Petição de tipo

30/01/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2021, 17:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/01/2021, 17:38

Expedição de tipo de documento.

23/01/2021, 17:36

Juntada de Petição de tipo

19/01/2021, 14:24

Juntada de Petição de tipo

19/01/2021, 11:25

Recebidos os autos

10/12/2020, 15:19

Decisão ou Despacho

10/12/2020, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 17:18

Processo Reativado

02/10/2020, 17:13

Juntada de tipo de documento

21/09/2020, 15:13

Juntada de tipo de documento

15/09/2020, 07:15

Expedição de tipo de documento.

10/08/2020, 18:45

Realizado cálculo de custas

10/08/2020, 18:45

Arquivado Definitivamente

05/08/2020, 14:09

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 08:27

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 17:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2020, 23:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 09:29

Expedição de tipo de documento.

18/02/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 13:41

Recebidos os autos

18/02/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:15

Transitado em Julgado em data

02/05/2019, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

19/11/2018, 11:06

Decorrido prazo de parte

19/11/2018, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 10:44

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 16:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 15:57

Expedição de tipo de documento.

07/08/2018, 13:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2018, 22:18

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 10:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 10:09

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 16:50

Recebidos os autos

08/06/2018, 13:29

Expedição de tipo de documento.

08/06/2018, 13:29

Ato ordinatório praticado

08/06/2018, 13:29

Julgado procedente o pedido

08/06/2018, 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2017, 13:13

Recebidos os autos

23/05/2017, 12:21

Juntada de Petição de tipo

23/05/2017, 12:21

Expedição de tipo de documento.

06/05/2017, 09:22

Expedição de tipo de documento.

26/04/2017, 16:58

Expedição de tipo de documento.

26/04/2017, 16:57

Expedição de tipo de documento.

26/04/2017, 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/04/2017, 16:57

de Instrução e Julgamento

25/04/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2017, 09:12

Ato ordinatório praticado

19/04/2017, 09:57

Juntada de tipo de documento

18/04/2017, 16:41

Juntada de tipo de documento

18/04/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 13:51

Expedição de tipo de documento.

28/03/2017, 13:40

Expedição de tipo de documento.

07/11/2016, 15:04

de Instrução e Julgamento

07/11/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:13

Expedição de tipo de documento.

03/11/2016, 15:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2016, 14:02

Juntada de Petição de tipo

25/10/2016, 09:10

Recebidos os autos

24/10/2016, 18:03

Expedição de tipo de documento.

10/10/2016, 09:22

Expedição de tipo de documento.

30/09/2016, 15:16

Expedição de tipo de documento.

30/09/2016, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 12:58

Ato ordinatório praticado

23/09/2016, 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2016, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 11:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 16:53

Recebidos os autos

13/09/2016, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 20:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 17:57

Expedição de tipo de documento.

05/07/2016, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2016, 17:55

Expedição de tipo de documento.

24/06/2016, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2016, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 17:46

Recebidos os autos

06/06/2016, 12:11

Juntada de Petição de tipo

06/06/2016, 12:11

Expedição de tipo de documento.

03/06/2016, 08:16

Expedição de tipo de documento.

24/05/2016, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 12:23

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 12:21

Expedição de tipo de documento.

24/05/2016, 12:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2016, 12:19

Expedição de tipo de documento.

23/05/2016, 13:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/04/2016, 15:25

Juntada de tipo de documento

25/04/2016, 15:49

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/04/2016, 15:24

Expedição de tipo de documento.

25/04/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado

20/04/2016, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 18:13

Expedição de tipo de documento.

19/04/2016, 17:55

de Instrução e Julgamento

19/04/2016, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2016, 16:37

Juntada de tipo de documento

19/04/2016, 11:55

Juntada de tipo de documento

19/04/2016, 11:55

Expedição de tipo de documento.

19/04/2016, 11:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2016, 02:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2016, 10:52

Expedição de tipo de documento.

28/03/2016, 10:50

Expedição de tipo de documento.

28/03/2016, 10:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2016, 10:21

Expedição de tipo de documento.

28/03/2016, 10:15

Ato ordinatório praticado

28/03/2016, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:59

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:49

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 17:48

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 12:32

de Instrução e Julgamento

04/03/2016, 15:09

Juntada de tipo de documento

03/03/2016, 16:21

Juntada de tipo de documento

02/03/2016, 15:47

Recebidos os autos

23/02/2016, 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2016, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2016, 09:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2016, 13:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 18:18

Expedição de tipo de documento.

11/02/2016, 18:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2016, 17:55

Recebidos os autos

05/02/2016, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2016, 18:06

Ato ordinatório praticado

24/12/2015, 02:58

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2015, 16:45

Juntada de tipo de documento

30/09/2015, 16:11

Juntada de tipo de documento

30/09/2015, 16:00

Juntada de Petição de tipo

23/09/2015, 15:46

Recebidos os autos

21/09/2015, 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2015, 13:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/09/2015, 09:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2015, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/09/2015, 17:54

Expedição de tipo de documento.

14/09/2015, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2015, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2015, 19:01

Juntada de tipo de documento

03/07/2015, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2015, 19:34

Expedição de tipo de documento.

22/05/2015, 19:29

Recebidos os autos

04/12/2014, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2014, 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2014, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2014, 13:35

Juntada de Petição de tipo

10/11/2014, 13:32

Recebidos os autos

02/10/2014, 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/09/2014, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2014, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2014, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2014, 14:07

Juntada de Petição de tipo

21/08/2014, 09:51

Juntada de tipo de documento

13/08/2014, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2014, 14:56

Juntada de tipo de documento

23/07/2014, 10:31

Ato ordinatório praticado

26/06/2014, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2014, 09:27

Ato ordinatório praticado

25/06/2014, 09:45

Ato ordinatório praticado

13/06/2014, 15:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2014, 08:38

Expedição de tipo de documento.

11/06/2014, 19:13

Ato ordinatório praticado

04/06/2014, 18:36

Juntada de Petição de tipo

16/04/2014, 10:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2014, 09:46

Ato ordinatório praticado

09/04/2014, 19:20

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 14:24

Recebidos os autos

24/03/2014, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2014, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/01/2014, 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

28/06/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

27/04/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

27/04/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/03/2012, 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

31/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

10/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/10/2011, 12:00

Julgado procedente o pedido

04/10/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/08/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

02/08/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

02/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

18/05/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2011, 12:00

de Instrução e Julgamento

26/04/2011, 12:00

de Interrogatório

26/04/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/04/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/04/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

22/03/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

18/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

16/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/02/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/02/2011, 12:00

de Instrução e Julgamento

21/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/02/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

15/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/01/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

12/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2010, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de tipo

01/12/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/12/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

01/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/09/2010, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/09/2010, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/09/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2010, 12:00

Concedida a Antecipação de tutela

15/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2010, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2010, 12:00

Distribuído por tipo

01/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

01/09/2010, 12:00

Interlocutória

•30/10/2023, 10:17

Interlocutória

•01/03/2023, 18:59

Despacho

•10/02/2023, 19:33

Despacho

•26/05/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:33

Interlocutória

•09/03/2021, 16:55

Interlocutória

•04/02/2021, 10:26

Interlocutória

•10/12/2020, 15:19

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/01/2025, 17:37

Sentença

•17/01/2025, 09:51

Interlocutória

•30/10/2023, 10:17

Interlocutória

•01/03/2023, 18:59

Despacho

•10/02/2023, 19:33

Despacho

•26/05/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:33

Interlocutória

•09/03/2021, 16:55

Interlocutória

•04/02/2021, 10:26

Interlocutória

•10/12/2020, 15:19

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Acórdão

•08/05/2019, 16:15

Sentença

•08/06/2018, 13:29

Despacho

•13/09/2016, 20:33

Despacho

•19/04/2016, 16:37

Interlocutória

•23/03/2016, 17:59

Interlocutória

•23/03/2016, 17:59

Despacho

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:58

Despacho

•23/03/2016, 17:58

Despacho

•23/03/2016, 17:58

Despacho

•23/03/2016, 17:58

Despacho

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:58

Sentença (Outras)

•23/03/2016, 17:58

Sentença (Outras)

•23/03/2016, 17:58

Sentença (Outras)

•23/03/2016, 17:58

Interlocutória

•23/03/2016, 17:57

Interlocutória

•23/03/2016, 17:57

Interlocutória

•23/03/2016, 17:57

Interlocutória

•23/03/2016, 17:57

Interlocutória

•23/03/2016, 17:57