Procedimento Comum Cível 0800254-74.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800254-74.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lyandra Ricaldes Furtado - Réu: Alan Kristhian Freitas Falcão - Intimação - ADV: Valéria Valenzuela Loureiro Velasques (OAB 19789MS/) Processo 0800254-74.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Lyandra Ricaldes Furtado em face de Alan Kristhian Freitas Falcão, de Maria Lúcia Freitas Falcão e de Fábio Freitas Falcão, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, ter firmado com o primeiro requerido "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Compromisso de venda em compra" de três lotes de terrenos localizados na Chácara São João, Avenida Brasil-Rodovia do Quati, com área total de 1.200m², tendo a negociação sido feito com anuência dos demais requeridos e também proprietários dos imóveis, sendo que os lotes foram negociados pelo preço de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), quantia essa que restou paga no ato da assinatura do contrato. Verbera que dias após a transação, veio até esta cidade a fim de tomar posse dos bens comprados, oportunidade em que acabou surpreendida com um dos terrenos já ocupado por uma terceira pessoa que alegou também ter adquirido a propriedade do imóvel, pelo que se imitiu na posse dos demais lotes por receio de ter caído em um golpe estelionatário. Menciona que buscou contato com a parte requerida na tentativa de resolver a situação, tendo o primeiro réu exigido mais dinheiro para desembaraçar o imbróglio, de modo que até a presente data não houve a escrituração definitiva dos imóveis para seu nome, pelo que ajuizou a presente com vistas a obter a outorga da escritura pública definitiva de transferência, com a condenação dos requeridos à indenização pelos danos morais e materiais causados, estes últimos no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalente ao terreno que não pode ser empossado, além da importância de R$ 3.912,00 (três mil, novecentos e doze reais) referente à multa contratual incidente pelo descumprimento do ajuste e à verba honorária pela contratação de advogada necessária à deflagração da presente demanda. Requereu a benesse da justiça gratuita e, em sede liminar, pela averbação da existência da presente lide na matrícula dos imóveis, indisponibilizando-os até final julgamento. A inicial veio instruída com os documentos de f. 10-24. O pleito antecipatório restou indeferido às f. 41-43. À f. 119 restou determinada a citação editalícia dos requeridos, que não foram encontrados pessoalmente, pelo que lhes foram designada a curadoria especial pela Defensoria Pública, a qual, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral às f. 126-129, em que o órgão defensivo articulou pela ocorrência de nulidade da citação ficta havida. Réplica apresentada às f. 132-133. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. I – Da preliminar de nulidade da citação editalícia. Em sede de contestação, a ré pugnou pela decretação da nulidade de sua citação editalícia. Ocorre que, consoante se extrai das certidões cartorárias de f. 113-116, não se obteve êxito em localizar o paradeiro da parte requerida nos sistemas disponíveis ao Judiciário, motivo pelo qual a citação ficta se revelou necessária na hipótese dos autos, à luz do art. 256, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade nesse ponto. Ademais, nem a própria curadoria especial dos réus trouxe aos autos eventuais outras informações acerca do paradeiro de seus assistidos na tentativa de afastar a citação editalícia. Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar suscitada. II – Do saneamento. Verifico que o processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, não havendo questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos da demanda os seguintes aspectos: a) a regularidade do negócio jurídico de cessão/compra e venda ora discutido e a consequente necessidade de obrigar os requeridos à transferi-los à autora; e b) ocorrência de danos morais e materiais oriundos do ilícito mencionado na exordial e, se positiva, qual a extensão dos valores a serem reparados e de quem é a responsabilidade por sua reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Em mesmo prazo, determino que a parte autora promova a correta identificação/individualização dos bens imóveis alegadamente adquiridos, a partir da juntada de suas respectivas matrículas imobiliárias. Às diligências e providências necessárias.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

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