Procedimento Comum Cível 0800272-60.2021.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Djailson de Souza

Partes do Processo

REJANE MARUSAK

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS 24143·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:15

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 22:13

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:09

Todas as movimentações(88)

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2025, 18:15

Prazo em Curso

13/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 09:41

Sentença

•17/07/2024, 15:03

11/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 06:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 22:13

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 08:09

Emissão da Relação

04/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:41

Com Resolução do Mérito

20/05/2025, 09:41

Registro de Sentença

20/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0800272-60.2021.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rejane Marusak - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passivo e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Atualização pelo IPCA-E a contar do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do decurso do prazo para pagamento. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte autora tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

23/07/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2024, 15:03

Registro de Sentença

17/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão

09/04/2024, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:20

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.

28/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2024, 08:05

Emissão da Relação

27/02/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 09:34

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 17:20

Prazo em Curso

06/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 19:35

Prazo em Curso

02/03/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 01:31

Prazo em Curso

09/02/2023, 10:27

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 12:33

Emissão da Relação

01/02/2023, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 15:08

Conclusos para decisão

06/12/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:21

Expedição em análise para assinatura

02/12/2021, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:12

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

29/10/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 07:57

Emissão da Relação

28/10/2021, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2021, 13:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2021, 11:13

Expedição de Carta.

15/09/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2021, 11:12

Autos preparados para expedição

05/07/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 12:11

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 07:52

Informação do Sistema

25/05/2021, 21:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/05/2021, 21:46

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 16:55

Despacho

•27/02/2024, 09:35

Despacho

•27/01/2023, 15:08

Despacho

•28/06/2021, 12:11