Procedimento Comum Cível 0800826-48.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800826-48.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Carlito de Moura - Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à autora, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (07/02/2023), conforme fundamentação supra. Converto o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a contar da publicação da sentença. Os valores atrasados deverão ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora." Por consequência, declaro extinta a ação com julgamento do mérito (art. 487, I, do NCPC). Com arrimo nas disposições do artigo 497 do CPC na forma da fundamentação acima (capítulo III da presente sentença), concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se a EADJ (equipe de atendimento a demandas judiciais) do INSS determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de restar caracterizada a prática de crime de desobediência, fazendo constar da determinação as informações exigidas pela Recomendação Conjunta n. 04 de 12.05.2012 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça Federal, a saber:Nome do segurado: Carlito de Moura, CPF: 36607584187, Nome da mãe: Belidia Maria da Conceição, Número do PIS/PASEP: não há informação nos autos, Endereço do segurado: Benefício concedido: auxílio-doença, que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da sentença; Renda mensal inicial (RMI): "a calcular pelo INSS"; Renda mensal atual:" calcular pelo INSS; Data de início do benefício (DIB): prejudicado; Data de início do pagamento administrativo: prejudicado; Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que serão calculados com base no valor da condenação devidamente atualizada e corrigida, como prevê o art. 85, §3º, do CPC, porém o percentual devido será fixado quando da liquidação da sentença, como estabelece o inciso II do §4º do art. 85 do CPC. Condeno o requerido, também, no pagamento das custas, o que faço com fundamento no artigo 24, § 1º da Lei 3.779/09 e súmula 178/STJ. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. TRF da 3ª Região para o reexame necessário de que trata o art. 496 do CPC em virtude das disposições do art. 496, §3º, I, do CPC, aplicáveis ao presente caso. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações exigidas pela E. CGJ/TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0800826-48.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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