Procedimento Comum Cível 0800974-25.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800974-25.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudete Pereira de Oliveira Ferreira - 1) Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS) Processo 0800974-25.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Em atenção à solicitação contida no ofício n. 660/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU e em observância da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01 de 15/12/2015 determino: a) A imediata realização de perícia médica. Nomeio como peritos o médico Dr.BrunoHenriqueCardoso ([email protected]) e a médica Dra.Ana Paula Assis Devecchi - CRM/MS 6375 (e-mail:[email protected]), ambos com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, os quais já aceitaram o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais no valor correspondente a três vezes o valor máximo previsto na Tabela II do Anexo I da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, considerando, em especial, o local da realização do ato, já que os médicos nomeados deverão se deslocar até esta Comarca de São Gabriel do Oeste/MS. A perícia deverá ser realizada por um ou outro médico, no forum desta comarca, de acordo com as datas e horários disponibilizados pelos profissionais, devendo a serventia providenciar o agendamento. a.1) Junte-se aos autos os quesitos do INSS, depositados em cartório conforme o ofício acima mencionado e intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos ou ratificar os já apresentados no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Intime-se as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, NCPC). No caso do INSS, junte-se aos autos o ofício, depositado em cartório previamente, por meio do qual já é indicado o profissional, caso essa indicação tenha sido realizada. A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. a.3) Uma vez comunicadas pelo perito a data, horário e local para realização da perícia, deverá a parte autora nela comparecer, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, caso em que deverá ser feita pelo correio AR-MP, ou, se não atendido o local pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, por mandado. Faça constar da intimação a advertência para que a parte leve todos os documentos e exames diagnósticos à consulta/exame pericial. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, com comprovação quanto ao alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. b) a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV) e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente nos sistemas PLENUS, CNIS E LAUDOS DO SABI; 3) Para realização da perícia social, requisite-se a elaboração de parecer social ao Núcleo Psicossocial do Fórum desta comarca. a.1) Junte-se aos autos os quesitos do INSS, depositados em cartório conforme o ofício acima mencionado e intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos ou ratificar os já apresentados no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Intime-se as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, NCPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. Estabeleço como quesitos do juízo os seguintes: a) Qual é o nome e a qualificação de todas as pessoas que moram sob o mesmo teto da parte autora e qual é o parentesco dessas pessoas com a autora? b) Qual é a renda (valor e natureza) de cada uma dessas pessoas? c) Quais são as condições e características do imóvel em que a parte autora reside? d) Quais são as condições e caracteristicas dos bens que guarnecem o imóvel onde reside a parte autora? e) Quais são as principais despesas da parte autora e das pessoas que residem sob seu teto? 4) Apresentados os laudos periciais, o que deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, cite-se o INSS para apresentação de resposta com as advertências legais, bem como intime-se para ciência e manifestação do laudo. A parte autora deverá, após a apresentação de resposta, ser intimada para se manifestar acerca da resposta oferecida, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. 5) Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento se impõe, posto que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante referidos documentos apresentem um indicativo de que a parte autora padeça do problema de saúde narrado, necessária a realização de perícia para uma definição precisa sobre esta peculiar situação, pois, não se pode olvidar, há uma avaliação médica realizada pela autarquia demandada, na qual se sustenta fato diverso daquele narrado na petição inicial. Destaca-se, ainda, ser necessário comprovar não apenas a existência de doença, mas o seu caráter incapacitante, requisito necessário para o deferimento do benefício pretendido. Assim, presumindo-se em favor da parte demandada a legalidade dos atos que pratica, insuficiente para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora um atestado médico declarando sua incapacidade, mesmo que acompanhado de exames médicos que, a bem da verdade, são pouco informativos, pois este fato haverá de ser comprovado, oportunamente, por meio de perícia, para um melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a parte demandada é autarquia federal, integrante da Administração Pública, sendo que os atos dos funcionários públicos, nos quais se inserem os médicos do INSS, são amparados pelo princípio da legalidade, o qual é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito Brasileiro (in, DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 15° Edição, Editora Malheiros, São Paulo, pág. 92). Importa registrar que ainda se faz necessário avaliar a condição de vulnerabilidade que autoriza a concessão do benefício e essa avaliação não prescinde de realização de estudo social pela equipe técnica com atribuição para tal finalidade. Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência ora pleiteada. Às providências e intimações necessárias.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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