Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801154-83.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801154-83.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alberto Leonel Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco C6 S.A., Boticário Produtos de Beleza Ltda., Editora e Distribuidora Educacional S/A, Telefônica Brasil S.A, Uninter Educacional S/A - Intimação - ADV: Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0801154-83.2024.8.12.0029 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Designe-se audiência de concilação, na forma do art. 104-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, DEVENDO as partes e procuradores comparecerem no FÓRUM DE NAVIRAÍ-MS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS AUSENTES. A participação por videoconferência (computador1 ou celular2 ) SERÁ PERMITIDA SOMENTE para parte/procurador residente fora da Comarca, sendo ônus daquele que for participar por videoconferência posuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SER CONSIDERADO AUSENTE. Cite-se a parte Ré com antecedência de pelo menos 20(vinte) dias da data da audiência, fazendo constar do mandado de citação que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de concilação de que trata o art. 104-A do CDC acaretará a suspensão da exigibildade do débito e a interupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a ese credor ser estipulado para ocorer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência concilatória (art. 104-A, §2º do CDC). Encaminhem-se os autos ao concilador, o qual deverá atentar-se que o plano de pagamento deverá observar o disposto no art. 104-A, §4º, incisos I a IV do CDC. Havendo concilação, venham conclusos para homologação (art. 104- A, §3º do CDC). Se não houver êxito na concilação em relação a quaisquer credores, venham os autos conclusos para instauração de proceso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, §4º do CDC e citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC). Às providências e intimações necesárias. Audiência Global - Superendividamento Data: 12/09/2024 Hora 15:0 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

25/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(99)

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