Cumprimento de sentença 0803501-96.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803501-96.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 16655/MS) Processo 0803501-96.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Ferreira Campos - Exectda: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Finasa S/A - Vistos. Não prospera a alegação do exequente-impugnante de que o saldo apurado deve ser atualização até a data do efetivo pagamento, por entender que o depósito judicial para garantia do juízo não consubstancia a satisfação do crédito. A sentença e os acórdãos que formam o título executivo judicial em análise foram proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa a exigência da garantia do juízo pelo executado como condição para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do referido códex. O mencionado depósito, ainda que não levantado de pronto pelo exequente, afasta a mora do devedor, devendo o valor ser atualizado nos moldes da conta única até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, consoante se denota dos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DO AUTOR DE INTRODUÇÃO DE ELEMENTOS ESTRANHOS AO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PERÍCIA CONTÁBIL ADSTRITA AO COMANDO JUDICIAL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ATÉ O LEVANTAMENTO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quanto, após realização de prova pericial que atende aos comandos da decisão judicial que se pretende ver cumprida, o credor pleiteia a inserção de crédito embasado em fatos não discutidos no processo e não constantes do título. II - Incabível a pretensão do requerente que, após acolhimento parcial dos pedidos formulados em ação revisional, pleiteia condenação com base em elementos estranhos ao título judicial constituído. III - Diante do depósito em quantia superior ao débito, fica afastada a mora do devedor, não havendo que se falar na incidência de encargos, senão na atualização de acordo com os índices da conta única. (TJMS. Apelação Cível n. 0805387-96.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/10/2020, p: 27/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DE VALORES PELO DEVEDOR EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS APÓS O DEPÓSITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA CONTA ÚNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O depósito judicial de quantia pelo devedor nos autos da liquidação de sentença extingue a dívida até o limite daquele depósito. Inviável, pois, a incidência de encargos moratórios sobre a totalidade da dívida, já que o numerário depositado será remunerado de acordo com os critérios incidentes sobre os depósitos da conta única. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409009-93.2020.8.12.0000, Sonora, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/09/2020, p: 02/10/2020) Assim, considerando que a conta única atualiza e remunera os valores lá depositados, os cálculos periciais devem atualizar os valores até a data do depósito feito pelo executado. Por fim, razão assiste ao exequente no que tange à aplicação de juros de mora da data da citação da Ação Principal. Encaminhem-se os autos ao perito, para retificação do cálculo. Intime-se.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2026.

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