Procedimento Comum Cível 0809429-08.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809429-08.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP) Processo 0809429-08.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda - Reqdo: Alelo S.a - Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Não há preliminares e/ou questões processuais pendentes. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência da dívida ora cobrada e (ii) ao valor da dívida; 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe à requerente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 4. Instadas a especificarem provas (f. 2.546), ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil. 4.2. Defiro a produção da prova pericial contábil, eis que essencial para deslinde do feito, a fim de apurar se existem, de fato, valores a serem devolvidos para a autora. Nestas condições, nomeio para a realização da perícia (independente de termo de compromisso, art. 466), conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC a AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI, por meio de seu representante legal, que deverá ser intimado para tal finalidade. Intimem-se as partes para, querendo, em quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015. Apresentada proposta de honorários pelo perito, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º, do CPC), intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão arcados por ambas as partes, nos termos do caput do artigo 95, do CPC, em razão de ambas terem pleiteado a produção da prova. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito, por telefone, para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo as partes ser intimadas. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que a ele deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Importante salientar, ainda, que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 5. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para que peçam esclarecimento ou solicitem ajustes, caso necessário, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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