Cumprimento de sentença 0810326-12.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810326-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810326-12.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de MT e MS - SICOOB União MT/MS - Exectdo: Andrade Abreu Tecnologia da Informação EIRELI - Vistos. Defiro o pedido de f. 401/402. A penhora em faturamento de empresa é uma medida excepcional e que somente pode ser deferida após o credor comprovar ter exaurido todos os meios legais na tentativa de localizar bens da parte executada. É o caso dos autos, visto que restou devidamente comprovado que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DEFERIDO. BACENJUD E RENAJUD - INEXITOSOS. NÃO ENCONTRADOS BENS PARA PENHORA. INÉRCIA DA EXECUTADA - FALTA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO. MULTA - INDEFERIDA - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411568-91.2018.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 19/02/2019, p: 21/02/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907278 SP 2021/0164077-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Assim, para que se efetive a medida, é importante que a intervenção seja feita, a princípio, por pessoa ligada a ela própria, como forma de evitar maiores transtornos para as atividades empresariais e, em última análise, proceder à constrição da maneira menos onerosa para o devedor. Isso não significa que, havendo qualquer indício de má-fé ou descumprimento da ordem por parte dos administradores, não possa o magistrado nomear terceiro interventor para garantir a efetividade da medida constritiva, todavia, de início, é salutar que o plano de penhora seja feito pelos próprios administradores e, caso não colaborem, haverá, sem qualquer sorte de dúvida, a intervenção de terceiros. Portanto, a fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa ré, NOMEIO responsável o seu diretor financeiro, que deverá, em 10 (dez) dias, apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando percentual do faturamento da empresa a uma conta judicial, a ser aberta por este Juízo, até a satisfação total da dívida. Outrossim, a fim de não inviabilizar a atividade exercida pela executada, como medida de prudência, se mostra necessário fixar a penhora de 10% sobre o faturamento líquido. O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos 10 (dez) dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receita e despesas. DETERMINO, ainda, a prestação de conta mensal, até a satisfação total do débito. Expreça-se o respectivo mandado de penhora. Intime-se.

25/07/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(19)