Procedimento Comum Cível 0817483-80.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.346.094,40

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Dorival Renato Pavan

Partes do Processo

ALEXSANDRO TSCHINKEL

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARTA MOREIRA LUNA

OAB/MS 5325·CPF·Representa: Autor

PRISCILA CASTRO RIZZARDI

OAB/MS 12749·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Manifestação do Ministério Público

08/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:11

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2026, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:03

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

09/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:23

Proferida decisão interlocutória

13/01/2026, 17:23

Documento Digitalizado

13/01/2026, 08:10

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:03

Todas as movimentações(272)

Manifestação do Ministério Público

08/04/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 03:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:11

Autos entregues em carga ao Promotor

19/03/2026, 12:11

Documentos

Interlocutória

•13/01/2026, 17:23

Interlocutória

•10/07/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2026.

18/03/2026, 03:03

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:55

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:46

Emissão da Relação

09/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 17:23

Proferida decisão interlocutória

13/01/2026, 17:23

Documento Digitalizado

13/01/2026, 08:10

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:03

Processo Desarquivado

23/09/2025, 18:56

Processo Desarquivado

23/09/2025, 18:55

Arquivado Provisoriamente

19/09/2025, 16:57

Manifestação do Ministério Público

08/09/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

30/07/2025, 14:07

Processo Reativado

30/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2024, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/09/2024, 04:19

Arquivado Provisoriamente

31/07/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marta Moreira Luna (OAB 5325B/MS), Priscila Castro Rizzardi (OAB 12749/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0817483-80.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Tschinkel - Reqdo: Icatu Hartford Seguros S/A, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Determino a suspensão do processo por mais seis meses ou até o julgamento da ação de usucapião, autos nº 0809645-81.2015.8.12.0001, o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 07:54

Emissão da Relação

23/07/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 17:24

Outras Decisões

10/07/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2024, 18:28

Manifestação do Ministério Público

05/07/2024, 18:28

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2024, 10:39

Emissão da Relação

21/05/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:55

Processo Desarquivado

28/02/2024, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2023, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:37

Arquivado Provisoriamente

04/09/2023, 12:35

Processo Desarquivado

04/09/2023, 12:24

Processo Desarquivado

04/09/2023, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:57

Arquivado Provisoriamente

08/12/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 08:30

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 07:38

Emissão da Relação

22/11/2021, 14:42

Processo Desarquivado

03/11/2021, 07:42

Processo Desarquivado

03/11/2021, 07:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 02:01

Arquivado Provisoriamente

08/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 10:17

Prazo em Curso

03/12/2020, 09:21

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:48

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.

02/12/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2020, 07:31

Emissão da Relação

01/12/2020, 11:01

Processo Desarquivado

01/12/2020, 11:00

Processo Desarquivado

01/12/2020, 10:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/10/2019, 05:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 05:01

Arquivado Provisoriamente

12/02/2019, 17:52

Processo Desarquivado

12/02/2019, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 03:37

Arquivado Provisoriamente

16/05/2017, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 10:51

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2017, 14:26

Prazo em Curso

29/03/2017, 14:16

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 07:16

Despacho Saneador

23/03/2017, 16:35

Conclusos para despacho

20/09/2016, 14:55

Conclusos para decisão

21/06/2016, 17:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2016, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 10:34

Expedição de Certidão.

09/06/2016, 08:48

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 23:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 20:10

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2016, 20:10

Juntada de Outros documentos

20/05/2016, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2016, 17:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2016, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 12:46

Expedição de Certidão.

24/03/2016, 08:00

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 13:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 10:16

Autos entregues em carga ao Promotor

14/03/2016, 10:16

Juntada de NULL

09/03/2016, 13:50

Juntada de Mandado

09/03/2016, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 14:33

Prazo em Curso

18/11/2015, 17:42

Expedição de Mandado.

17/11/2015, 17:09

Expedição em análise para assinatura

13/11/2015, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2015, 14:06

Conclusos para despacho

19/06/2015, 12:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2015, 16:52

Manifestação do Ministério Público

17/06/2015, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2015, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2015, 16:40

Juntada de NULL

09/06/2015, 16:30

Juntada de Mandado

09/06/2015, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2015, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2015, 11:19

Prazo em Curso

16/03/2015, 16:12

Expedição de Mandado.

16/03/2015, 15:46

Expedição em análise para assinatura

16/03/2015, 15:31

Publicado ato_publicado em 04/02/2015.

04/02/2015, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2015, 12:16

Emissão da Relação

02/02/2015, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2015, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2015, 16:12

Conclusos para despacho

23/01/2015, 17:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 16:57

Manifestação do Ministério Público

18/12/2014, 16:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 18:45

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2014, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2014, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2014, 16:31

Conclusos para despacho

14/10/2014, 17:09

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 17:07

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 17:07

Expedição de Certidão.

14/10/2014, 17:07

Expedição em análise para assinatura

02/10/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 15:33

Autos preparados para expedição

30/09/2014, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2014, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2014, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2014, 15:47

Conclusos para despacho

10/09/2014, 17:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2014, 15:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2014, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/01/2014, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2014, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2014, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2013.

26/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

22/11/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2013.

14/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/10/2013, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2013.

06/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/09/2013, 12:00

Registro de Sentença

30/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2013, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

27/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2013.

19/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2013, 12:00

Juntada de Ofício

25/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2013.

06/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2013.

22/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

20/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/01/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2012.

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/11/2012, 12:00

Expedição de Carta.

12/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2012.

09/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

09/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

07/11/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

29/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

26/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/10/2012, 12:00

Despacho

•15/05/2024, 16:30

Interlocutória

•27/03/2017, 07:16

Despacho

•29/10/2015, 14:06

Despacho

•27/01/2015, 16:12

Despacho

•15/12/2014, 16:42

Despacho

•26/09/2014, 17:15

Interlocutória

•20/11/2013, 15:34

Sentença

•02/10/2013, 10:57

Sentença

•27/08/2013, 18:57

Despacho

•16/07/2013, 17:37

Despacho

•30/11/2012, 16:42

Despacho

•27/11/2012, 09:25

Despacho

•29/10/2012, 08:10