Procedimento Comum Cível 0841863-50.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841863-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Claudileni Correia Martins Pereira - Pelo exposto, existindo a probabilidade do direito alegado e havendo perigo de dano, decorrente da restrição de crédito, com fundamento no art. 300 do CPC, para fins de determinar que a parte requerida retire o nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao objeto da presente demanda. No mais, à serventia para proceder com a baixa da negativação no sistema conveniado com o Tribunal (SerasaJud) e comunique-se o teor da decisão à entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimação - ADV: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS), Hiago Brandão de Souza (OAB 23091/MS) Processo 0841863-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2026 02:40:00, 16ª Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2026 01:27:39, 16ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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