Execução Fiscal 0042751-82.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2006

Valor da Causa

R$ 36.229,36

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRIGOTEL FRIGORIFICO TRES LAGOAS LTDA

CNPJ

Reu

JULIO EDUARDO FERREIRA

CPF

Reu

FERNANDO LUIZ FERREIRA

CPF

Reu

JULIO FERREIRA XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO PAZIAN CODOGNATTO

OAB/SP 335671·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP 317906·Representa: Réu

CESAR ROSA AGUIAR

OAB/SP 323685·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:52

Juntada de Informações

20/09/2024, 17:07

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:34

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:34

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 07:49

Prazo em Curso

09/08/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antônio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Tiago Pazian Codognatto (OAB 335671/SP) Processo 0042751-82.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda, Julio Eduardo Ferreira, Julio Ferreira Xavier - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação das partes e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 08:51

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 17:52

Juntada de Informações

20/09/2024, 17:07

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:34

Prazo em Curso

22/08/2024, 08:34

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 07:49

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 12:35

Prazo em Curso

09/08/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Rosa Aguiar (OAB 323685/SP), José Antônio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), Tiago Pazian Codognatto (OAB 335671/SP) Processo 0042751-82.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigotel Frigorifico Tres Lagoas Ltda, Julio Eduardo Ferreira, Julio Ferreira Xavier - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação das partes e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 08:51

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:38

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2024, 14:38

Registro de Sentença

22/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2024, 07:29

Processo Desarquivado

04/03/2024, 07:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:07

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/02/2024, 08:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/05/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2020, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2019, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/09/2019, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:15

Arquivado Provisoriamente

15/07/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 13:38

Processo Desarquivado

12/07/2019, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 00:46

Arquivado Provisoriamente

08/02/2018, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 17:15

Documento Digitalizado

04/10/2017, 19:50

Juntada de Ofício

04/10/2017, 19:49

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2017, 04:28

Conclusos para despacho

06/04/2017, 18:22

Conclusos para despacho

06/04/2017, 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 18:38

Autos preparados para expedição

05/04/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 12:32

Juntada de Informações

08/02/2017, 15:57

Juntada de Informações

08/02/2017, 15:57

Juntada de Informações

08/02/2017, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 15:07

Conclusos para despacho

18/02/2016, 14:18

Conclusos para despacho

18/02/2016, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2015, 17:12

Expedição de Certidão.

08/08/2015, 23:01

Expedição de Certidão.

28/07/2015, 17:03

Expedição de Certidão.

14/05/2015, 15:34

Juntada de Carta precatória

14/05/2015, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2015, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 15:42

Documento Digitalizado

10/02/2015, 15:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 15:07

Prazo em Curso

09/02/2015, 17:23

Expedição de Carta.

29/01/2015, 13:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/01/2015, 04:13

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:53

Expedição em análise para assinatura

07/01/2015, 18:53

Expedição de Certidão.

07/01/2015, 18:41

Processo convertido em eletrônico

07/01/2015, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2014, 17:33

Expedição de Ofício.

17/11/2014, 16:04

Prazo em Curso

18/09/2014, 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2014.

18/09/2014, 17:10

Prazo em Curso

15/07/2014, 15:26

Expedição em análise para assinatura

29/05/2014, 16:42

Expedição de Carta precatória.

29/05/2014, 16:41

Expedição em análise para assinatura

11/02/2014, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2014, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2014, 17:36

Conclusos para despacho

25/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

19/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

18/07/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/07/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

02/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

24/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

20/10/2010, 12:00

Expedição de Carta.

20/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

31/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2010, 12:00

Juntada de Ofício

21/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/07/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

17/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

05/04/2010, 12:00

Decisão Proferida

30/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

25/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/02/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

09/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/01/2010, 12:00

Expedição de NULL.

07/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

11/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/09/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/08/2009, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

06/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/08/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

14/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

17/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/03/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

23/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

05/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

03/02/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2009.

28/01/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

04/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

30/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/07/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2008.

24/07/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

29/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

01/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

28/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

20/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/08/2007, 12:00

Conclusos

10/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/06/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/05/2007, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Precatória

16/04/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

12/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

06/12/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

22/11/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

24/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

27/09/2006, 12:00

Conclusos

26/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

25/09/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/09/2006, 12:00

Despacho

•30/08/2017, 16:13

Despacho

•31/01/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•14/05/2015, 15:34

Despacho

•18/12/2014, 15:27

Despacho

•18/12/2014, 15:27

Despacho

•18/12/2014, 15:27

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26

Despacho

•18/12/2014, 15:26