Execução Fiscal 0800025-82.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 21.435,06

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 15:25

Arquivado Provisoriamente

28/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:20

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:42

Todas as movimentações(135)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:39

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 15:25

Arquivado Provisoriamente

28/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:20

Arquivado Provisoriamente

15/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0800025-82.2015.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Ruth de Paula Vieira - ME - Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento). Int. e cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 12:31

Emissão da Relação

28/11/2024, 12:30

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

22/11/2024, 15:13

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/08/2024, 17:05

Prazo em Curso

25/07/2024, 19:13

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 19:12

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0800025-82.2015.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Ruth de Paula Vieira - ME - A despeito de a executada ter nominado a petição de fls. 59/75 como embargos à execução, recebo-a como exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de suspensão do processo executivo até o julgamento final da exceção de pré-executividade oposta, por ausência de interesse processual, tendo em vista que algumas das questões alegadas na petição de fls. 59/75 têm reflexos na validade e exigibilidade do próprio crédito fiscal executado nestes autos, de modo que não é possível o prosseguimento do feito com a prática de novos atos constritivos antes de analisados os fundamentos apresentados pela excipiente. Em outro âmbito, diante da alegação constante na exceção, de que a executada reside no imóvel penhorado, embora essa informação não tenha sido consignada no laudo de avaliação de f. 56, por constar na matrícula imobiliária (f. 80) que se trata de um prédio de alvenaria para fins residenciais e comerciais, antes de analisar a exceção é conveniente que se constate quem são os ocupantes do imóvel, com qual finalidade e se o imóvel permite divisão cômoda. Assim, determino as seguintes providências: Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no imóvel penhorado à f. 50, matriculado sob o n. 63.592 do CRI de Três Lagoas/MS, a fim de verificar quem são os ocupantes do imóvel, com qual finalidade e se o imóvel permite divisão cômoda. Com o retorno do mandado, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, formulado pela parte excipiente, deve-se ponderar que a efetiva impossibilidade em suportar as despesas do processo deve ser demonstrada por meio de documentos, quando pela própria natureza da ação e dos fatos narrados na inicial não se extrai a presunção de miserabilidade da parte (art. 98, do CPC c.c inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal). Assim, sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, a parte excipiente, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido retro. Após, tornem conclusos (Conclusos p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:28

Autos preparados para expedição

23/07/2024, 08:26

Emissão da Relação

23/07/2024, 08:25

Proferida decisão interlocutória

22/07/2024, 14:37

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:00

Prazo em Curso

01/02/2024, 07:31

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 18:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 18:08

Juntada de NULL

31/01/2024, 18:08

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:48

Prazo em Curso

26/01/2024, 08:47

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 16:29

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 09:28

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:44

Expedição em análise para assinatura

21/06/2023, 11:56

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 11:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

24/10/2022, 16:45

Redistribuição de Processo - Saída

24/10/2022, 16:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/10/2022, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2022, 16:43

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 16:08

Expedição em análise para assinatura

21/03/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 02:13

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2020, 14:28

Conclusos para decisão

29/06/2020, 16:26

Conclusos para decisão

29/06/2020, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2020, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 21:08

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 01:22

Suspenso em Cartório

17/09/2019, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

21/07/2019, 02:42

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 17:05

Processo Desarquivado

11/07/2019, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 05:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 04:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 05:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/02/2018, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 02:57

Arquivado Provisoriamente

15/07/2015, 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2015, 10:10

Documento Digitalizado

11/05/2015, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2015, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2015, 14:01

Prazo em Curso

17/04/2015, 16:53

Expedição de Ofício.

17/04/2015, 13:34

Expedição em análise para assinatura

16/04/2015, 16:50

Expedição em análise para assinatura

16/04/2015, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2015, 15:35

Conclusos para despacho

13/02/2015, 11:51

Documento Digitalizado

12/02/2015, 16:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2015, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2015, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 11:29

Prazo em Curso

20/01/2015, 17:09

Expedição de Ofício.

20/01/2015, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2015, 08:52

Despacho de recebimento da inicial

20/01/2015, 08:52

Conclusos para despacho

09/01/2015, 12:37

Distribuído por sorteio

07/01/2015, 17:42

Documentos

Interlocutória

•22/11/2024, 15:13

Interlocutória

•22/07/2024, 14:37

Despacho

•19/01/2022, 15:24

Interlocutória

•11/02/2021, 18:10

Interlocutória

•13/02/2015, 15:35

Despacho

•20/01/2015, 08:52

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