Procedimento Comum Cível 0800772-76.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800772-76.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Marlene Gimenes dos Santos - Nos termos do artigo 357, do Código de Proceso Civil, pasa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do proceso. O feito encontra-se em ordem e não existem preliminares ou nulidades a serem analisadas. São controversas as seguintes questões de fatos: a) eventual ato ilícito praticado por servidores da parte ré, que gerou abalo à esfera da personalidade da parte autora; b) danos morais sofridos pela parte autora. Quanto à delimitação das questões de direito relevantes, nota-se que a relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilsta (Código de Proceso Civil). Asim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do Código de Proceso Civil. Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz dos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova oral, havendo manifesta necesidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador. Asim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Proceso Civil, Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS) Processo 0800772-76.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser designada conforma a pauta deste juízo, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas aroladas. Na presente audiência, após nova tentativa de concilação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos asistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pesoais das partes, quando requeridos, e inquiridas as testemunhas aroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). Finda a instrução, serão abertos os debates, ou substituídos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucesivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Proceso Civil, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibildade e se necesária para a prova de fatos distintos. Caso seja arolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromiso de que a respectiva pesoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sesenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, se for para outro Estado). Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Proceso Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expreso nese sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º dese artigo. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Proceso Civil, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

25/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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