Procedimento Comum Cível 0802787-18.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 34.095,20

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2026, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2026, 12:11

Documento Digitalizado

19/12/2025, 14:48

Cobrança exaurida no GECOF

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:12

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 18:52

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:31

Todas as movimentações(112)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/04/2026, 07:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/04/2026, 12:11

Documento Digitalizado

19/12/2025, 14:48

Cobrança exaurida no GECOF

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 08:12

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 18:52

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:31

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/08/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 09:30

Prazo em Curso

06/08/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

22/07/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:31

Registro de Sentença

21/07/2025, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:10

Conclusos para decisão

20/11/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celia Gomes dos Santos - Réu: Banco Safra S/A - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos. Intimação - ADV: Pedro Mauro Roman de Arruda (OAB 5922/MS), Vitória Rodrigues de Arruda (OAB 27291/MS) Processo 0802787-18.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

19/11/2024, 07:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/11/2024, 08:15

Prazo em Curso

11/11/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Celia Gomes dos Santos - Réu: Banco Safra S/A - SENTENÇA: Intimação - ADV: Pedro Mauro Roman de Arruda (OAB 5922/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Vitória Rodrigues de Arruda (OAB 27291/MS) Processo 0802787-18.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados oriundos dos contratos impugnados pela parte autora na petição inicial; b) condenar a parte ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária conforme o IPCA-E desde a data de cada desconto e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arca com 50% das custas processuais e paga os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor da condenação, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional, observada a gratuidade processual da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as anotações necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2024, 08:11

Emissão da Relação

06/11/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:07

procedência parcial

05/11/2024, 17:07

Registro de Sentença

05/11/2024, 17:07

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 09:25

Prazo em Curso

03/10/2024, 12:01

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Celia Gomes dos Santos - Réu: Banco Safra S/A - DESPACHO: Intimação - ADV: Pedro Mauro Roman de Arruda (OAB 5922/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Vitória Rodrigues de Arruda (OAB 27291/MS) Processo 0802787-18.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar contrato original, sob pena de preclusão da prova. Indefiro pedido acerca do pagamento dos honorários periciais, vez que incumbe à ré comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, de forma que caberá a esta efetuar o pagamento dos honorários periciais. Às providências e intimações necessárias.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:18

Emissão da Relação

11/09/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

01/08/2024, 08:08

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celia Gomes dos Santos - Réu: Banco Safra S/A - intimaçao: fica a parte requerida intimada para recolher o valor dos honorarios periciais. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0802787-18.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

24/07/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:04

Emissão da Relação

23/07/2024, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:57

Prazo em Curso

10/06/2024, 09:27

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:15

Emissão da Relação

06/06/2024, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.

30/05/2024, 07:40

Prazo em Curso

08/05/2024, 10:03

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:05

Emissão da Relação

06/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:01

Prazo em Curso

03/05/2024, 16:34

Documento Digitalizado

03/05/2024, 16:26

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 21:20

Expedição de Carta.

02/05/2024, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 07:33

Expedição em análise para assinatura

01/05/2024, 13:43

Emissão da Relação

01/05/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 15:03

Processo saneado

23/04/2024, 15:03

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.

22/04/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 18:02

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:19

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2024, 17:15

Prazo em Curso

15/02/2024, 09:09

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:57

Emissão da Relação

08/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2024, 19:30

Prazo em Curso

23/01/2024, 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2023, 07:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 00:46

Prazo em Curso

04/12/2023, 14:46

Expedição de Carta.

04/12/2023, 13:54

Expedição em análise para assinatura

04/12/2023, 08:55

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 06:41

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

18/10/2023, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 16:16

Tutela Provisória

22/09/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 22:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 22:50

Conclusos para decisão

21/09/2023, 22:50

Informação do Sistema

21/09/2023, 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 14:20

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 14:30

Sentença

•05/11/2024, 17:07

Despacho

•10/09/2024, 14:17

Interlocutória

•23/04/2024, 15:03

Despacho

•12/03/2024, 16:56

Interlocutória

•22/09/2023, 16:16