Procedimento Comum Cível 0805995-16.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 52.447,07

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 17:13

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 03:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:08

Todas as movimentações(264)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 17:13

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 03:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2026, 09:25

Acórdão

•16/03/2026, 09:25

06/04/2026, 14:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:25

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:28

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 08:08

Emissão da Relação

18/03/2026, 08:07

Transitado em Julgado em data

17/03/2026, 20:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/03/2026, 09:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:55

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

18/12/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:21

Prazo em Curso

26/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2025, 14:36

Prazo em Curso

13/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 15:03

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gonçalo Granville de Souza Filho - 6. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada. 7. Cumpra-se, no mais, a sentença proferida. 8. Intimem-se. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0805995-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:28

Emissão da Relação

08/01/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:01

Registro de Sentença

29/10/2024, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2024, 11:01

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2024, 14:56

Prazo em Curso

31/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/07/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gonçalo Granville de Souza Filho - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0805995-16.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos por Gonçalo Granville de Souza Filho, para o fim de declarar seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como condenar o Estado a restituir à requerente os valores descontados indevidamente de seus proventos referentes ao imposto de renda, a contar de 29 de maio de 2023, cujo valor deverá ser atualizado pela Taxa Selic, acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, observando-se que a remuneração da mora incide a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, julgo improcedente o pedido para que seja reconhecido seu direito a redução da contribuição previdenciária.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 14:09

Emissão da Relação

23/07/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:49

Registro de Sentença

12/07/2024, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2024, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de Alegações finais

01/12/2023, 17:06

Prazo em Curso

14/11/2023, 08:50

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.

08/11/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2023, 08:13

Emissão da Relação

07/11/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:31

Autos preparados para expedição

23/10/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 08:06

Emissão da Relação

19/10/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:23

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:51

Prazo em Curso

20/06/2023, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:12

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:59

Emissão da Relação

29/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:25

Prazo em Curso

17/04/2023, 12:53

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:04

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2023, 16:33

Emissão da Relação

28/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:37

Documento Digitalizado

03/02/2023, 17:40

Expedição de Carta.

31/01/2023, 17:10

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 18:32

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 08:01

Emissão da Relação

24/11/2022, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:46

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:17

Documento Digitalizado

03/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 20:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 08:32

Expedição de Carta.

08/09/2022, 18:42

Expedição em análise para assinatura

08/09/2022, 12:58

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.

28/07/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:10

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 09:54

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/07/2022, 09:53

Emissão da Relação

27/07/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 16:25

Outras Decisões

04/07/2022, 16:25

Conclusos para despacho

04/04/2022, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2022, 11:06

Documento Digitalizado

08/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 20:30

Expedição de Carta.

18/02/2022, 13:21

Expedição em análise para assinatura

18/02/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:16

Autos preparados para expedição

15/02/2022, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 01:19

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

26/01/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2022, 09:12

Autos preparados para expedição

26/01/2022, 09:12

Emissão da Relação

26/01/2022, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 20:19

Processo saneado

17/12/2021, 20:19

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2021.

27/10/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 13:51

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2021, 12:52

Emissão da Relação

27/09/2021, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 13:12

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:22

Juntada de Ofício

20/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2021, 10:33

Prazo em Curso

01/07/2021, 08:48

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 07:45

Emissão da Relação

29/06/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 01:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:19

Juntada de Mandado

28/05/2021, 13:41

Juntada de NULL

28/05/2021, 13:39

Conclusos para despacho

24/05/2021, 17:01

Juntada de Ofício

24/05/2021, 17:00

Prazo em Curso

11/05/2021, 13:42

Publicado ato_publicado em 10/05/2021.

10/05/2021, 23:16

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 19:24

Expedição em análise para assinatura

07/05/2021, 18:20

Expedição de Carta.

07/05/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2021, 18:16

Emissão da Relação

07/05/2021, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 11:44

Conclusos para despacho

22/04/2021, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 23:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 08:27

Emissão da Relação

07/04/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 14:39

Conclusos para despacho

31/03/2021, 13:39

Juntada de Ofício

31/03/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:14

Conclusos para despacho

29/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:53

Informação do Sistema

24/03/2021, 14:51

Prazo em Curso

17/03/2021, 18:48

Publicado ato_publicado em 16/03/2021.

16/03/2021, 23:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2021, 08:36

Emissão da Relação

15/03/2021, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 15:28

Gratuidade da Justiça

12/03/2021, 15:28

Conclusos para despacho

12/03/2021, 10:46

Conclusos para despacho

10/03/2021, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 12:33

Publicado ato_publicado em 03/03/2021.

03/03/2021, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2021, 08:48

Emissão da Relação

02/03/2021, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:29

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:34

Informação do Sistema

27/02/2021, 13:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2021, 13:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/02/2021, 20:40

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 20:39

Despacho

•16/03/2026, 09:25

Sentença

•29/10/2024, 11:01

Sentença

•12/07/2024, 16:49

Despacho

•06/10/2023, 14:23

Despacho

•10/11/2022, 17:46

Interlocutória

•04/07/2022, 16:25

Interlocutória

•17/12/2021, 20:19

Despacho

•24/09/2021, 13:12

Despacho

•16/06/2021, 17:19

Despacho

•28/04/2021, 11:44

Despacho

•05/04/2021, 14:39

Despacho

•30/03/2021, 14:14

Interlocutória

•12/03/2021, 15:28

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2026, 09:25

Acórdão

•16/03/2026, 09:25

Despacho

•16/03/2026, 09:25

Sentença

•29/10/2024, 11:01

Sentença

•12/07/2024, 16:49

Despacho

•06/10/2023, 14:23

Despacho

•10/11/2022, 17:46

Interlocutória

•04/07/2022, 16:25

Interlocutória

•17/12/2021, 20:19

Despacho

•24/09/2021, 13:12

Despacho

•16/06/2021, 17:19

Despacho

•28/04/2021, 11:44

Despacho

•05/04/2021, 14:39

Despacho

•30/03/2021, 14:14

Interlocutória

•12/03/2021, 15:28

Despacho

•01/03/2021, 16:29