Execução Fiscal 0808843-20.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0808843-20.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:06

Transitado em Julgado em data

12/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB 8388/MS) Processo 0808843-20.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: EDIPO LEANDRO AGUIAR DE SOUZA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:28

Emissão da Relação

23/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 20:34

Registro de Sentença

22/07/2024, 20:34

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2024, 20:34

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Declarada decadência ou prescrição

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