Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816359-50.2017.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 7.924,65

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:21

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:20

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:35

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:21

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos para destino.

10/02/2025, 16:27

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 19:06

Interlocutória

•29/03/2023, 19:28

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legal

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Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:30

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:20

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monique de Paula Borges (OAB 6737/MS) Processo 0816359-50.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Centro de Capacitação Profissional, MONIQUE DE PAULA BORGES Sociedade Individual de Advocacia - Fica a parte autora intimda da sentença de fl.s 417 prazo 15 dias.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:24

Recebidos os autos

30/09/2024, 19:06

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

30/07/2024, 09:26

Juntada de Petição de tipo

25/07/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monique de Paula Borges (OAB 6737/MS) Processo 0816359-50.2017.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Centro de Capacitação Profissional - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

25/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:24

Expedição de tipo de documento.

24/07/2024, 07:24

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 22:09

Expedição de tipo de documento.

16/06/2024, 02:18

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 11:44

Expedição de tipo de documento.

06/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de parte

06/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:46

Juntada de tipo de documento

02/04/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 19:56

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2024, 16:26

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:12

Expedição de tipo de documento.

13/03/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 16:57

Expedição de tipo de documento.

16/12/2023, 16:54

Decorrido prazo de parte

16/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de tipo

20/11/2023, 18:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:26

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 11:26

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

11/11/2023, 10:29

Expedição de tipo de documento.

26/10/2023, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/10/2023, 14:14

Retificação de Classe Processual

26/10/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:58

Expedição de tipo de documento.

27/07/2023, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2023, 17:21

Expedição de tipo de documento.

23/07/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:07

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 06:53

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:28

Recebidos os autos

29/03/2023, 19:28

Decisão ou Despacho

29/03/2023, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:47

Expedição de tipo de documento.

29/10/2022, 03:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/10/2022, 21:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 01:20

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 01:19

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 01:18

Expedição de tipo de documento.

19/10/2022, 01:15

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 01:12

Juntada de tipo de documento

18/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de parte

22/09/2022, 17:11

Recebidos os autos

21/09/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 19:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 17:53

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 19:20

Recebidos os autos

09/05/2022, 19:21

Decisão ou Despacho

08/05/2022, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2022, 19:13

Juntada de tipo de documento

11/02/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:23

Juntada de tipo de documento

13/12/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:46

Decorrido prazo de parte

02/12/2021, 11:03

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 17:58

Juntada de tipo de documento

30/11/2021, 17:57

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 17:56

Expedição de tipo de documento.

29/11/2021, 17:29

Decorrido prazo de parte

04/10/2021, 16:03

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 00:43

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 19:01

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 18:51

Expedição de tipo de documento.

20/08/2021, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/08/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 02:49

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/07/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 21:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 20:54

Decorrido prazo de parte

15/07/2021, 09:50

Juntada de tipo de documento

15/07/2021, 09:43

Expedição de tipo de documento.

15/07/2021, 09:38

Expedição de tipo de documento.

15/07/2021, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 19:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 07:17

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:19

Recebidos os autos

23/03/2021, 11:35

Transferência de Processo - Saída

23/03/2021, 11:35

Expedição de tipo de documento.

19/03/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 11:05

Recebidos os autos

19/11/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2020, 20:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 20:09

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 20:09

Expedição de tipo de documento.

11/11/2020, 18:47

Juntada de Petição de tipo

15/09/2020, 16:08

Juntada de Petição de tipo

04/09/2020, 21:21

Expedição de tipo de documento.

14/05/2020, 16:05

Expedição de tipo de documento.

14/05/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 18:52

Recebidos os autos

03/03/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2020, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2020, 16:01

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 16:01

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 17:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 13:32

Expedição de tipo de documento.

31/01/2020, 12:59

Transitado em Julgado em data

31/01/2020, 12:51

Recebidos os autos

27/01/2020, 14:27

Recebidos os autos

27/01/2020, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2019, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2019, 14:21

Expedição de tipo de documento.

04/10/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 13:29

Juntada de Petição de tipo

02/09/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 08:04

Expedição de tipo de documento.

29/08/2019, 08:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2019, 01:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 09:25

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2019, 16:36

Expedição de tipo de documento.

01/08/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 12:45

Juntada de Petição de tipo

12/07/2019, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 16:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2019, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 10:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 09:32

Expedição de tipo de documento.

25/06/2019, 10:30

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 08:55

Recebidos os autos

10/06/2019, 16:57

Expedição de tipo de documento.

10/06/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 16:57

Homologada a Transação

10/06/2019, 16:57

Expedição de tipo de documento.

10/06/2019, 12:10

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2019, 15:45

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/03/2019, 10:45

Juntada de Petição de tipo

16/01/2019, 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.

18/12/2018, 08:07

Juntada de Petição de tipo

18/12/2018, 07:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 13:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 14:41

Expedição de tipo de documento.

23/11/2018, 10:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 16:53

Juntada de Petição de tipo

20/11/2018, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2018, 00:36

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 11:28

Recebidos os autos

01/11/2018, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2018, 11:33

Juntada de Petição de tipo

25/10/2018, 18:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 13:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 15:25

Expedição de tipo de documento.

01/10/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 13:32

Juntada de Petição de tipo

28/09/2018, 13:09

Juntada de Petição de tipo

18/09/2018, 16:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/06/2018, 06:22

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 15:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 15:12

Juntada de tipo de documento

14/12/2017, 13:16

Juntada de tipo de documento

14/12/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

01/12/2017, 12:25

Expedição de tipo de documento.

30/11/2017, 17:08

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2017, 12:33

Expedição de tipo de documento.

30/11/2017, 11:49

de Instrução e Julgamento

30/11/2017, 11:40

Recebidos os autos

28/11/2017, 16:13

Concedida a Antecipação de tutela

28/11/2017, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2017, 07:23

Distribuído por tipo

22/11/2017, 18:47

Despacho

•21/09/2022, 19:01

Interlocutória

•09/05/2022, 19:21

Despacho

•19/11/2020, 17:50

Despacho

•03/03/2020, 17:36

Despacho

•13/08/2019, 14:14

Sentença

•10/06/2019, 16:57

Sentença (Outras)

•10/06/2019, 12:10

Despacho

•03/03/2019, 10:45

Despacho

•01/11/2018, 15:43

Despacho

•01/10/2018, 13:32

Interlocutória

•28/11/2017, 16:13