Procedimento Comum Cível 0823442-80.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823442-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Olivia Garcia Fernandes - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Ms (facilitador) - Rejeito os embargos de declaração de f. 188/195 porque, ao contrário do que foi alegado pela embargante, não há, na decisão de f. 179/182, nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração. Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento. Assim, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016). No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E. STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC). Acolho os aclaratórios, exclusivamente para retificar o erro material que constou do item 2.a de f. 179 retificando-o para que dele passe a constar: "a) se a parte requerida, por meio de seus prepostos ou propagandas, orientou a parte requerente a suspender o pagamento dos empréstimos ou se a suspensão se deu em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte requerente." Permanecem inalterados os demais termos da decisão de f. 179/182. Intimação - ADV: Cerilo Casanta Calegaro Neto (OAB 9988/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 59884/SC) Processo 0823442-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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