Execução de Título Extrajudicial 0826424-38.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0826424-38.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adonis Camilo Froener (OAB 5470B/MS), Cleronio Nobrega Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1017/MS) Processo 0826424-38.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pirâmide Logística Eireli - Exectda: Josiane Aparecida da Silva - Vistos etc. 1) O terceiro interessado Banco Bradesco S/A requereu o levantamento da restrição que recai sobre o veículo VW/ Constellation, placa QAO3300. Afirma que referido bem se encontrava alienado fiduciariamente e foi objeto de ação de busca e apreensão, na qual a propriedade foi consolidada em favor do banco. Intimada a se manifestar, a parte exequente disse não concordar com o levantamento da restrição, argumentando que o veículo foi adquirido pela executada Josiane Aparecida da Silva utilizando-se de dinheiro desviado da empresa Pirâmide Logística Eireli. É o relatório. Decido. Em manifestação de fls. 311-315, fls. 323-326 e fls. 349-380, o terceiro interessado Banco Bradesco S/A pediu o levantamento da restrição que foi lançada sobre o veículo VW/ Constellation, placa QAO3300. A instituição financeira alega que referido bem eraobjeto de alienação fiduciária, em contrato firmado com a Sra. Josiane Aparecida da Silva (executada), e que, em virtude da inadimplência desta, foi ajuizada ação de busca e apreensão, na qual a propriedade foi consolidada em favor do banco. O pedido será acolhido. A decisão de fls. 47-48 deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte exequente na petição inicial, determinando-se a constrição dos bens dados em garantia ao título executivo que alicerça a presente demanda. Ocorre que o automóvel VW/ Constellation, placa QAO3300 estava alienado fiduciariamente ao terceiro interessado Banco Bradesco e foi objeto de ação de busca e apreensão que, ao final, foi julgada procedente, consolidando a propriedade do aludido bem em favor da instituição financeira, conforme sentença prolatada nos autos n. 0820462-97.2021.8.12.0001, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: Com efeito, o automóvel em questão não pode ser objeto de constrição judicial em ação de execução promovida contra a Sra. Josiane Aparecida da Silva, porquanto não faz parte de seu patrimônio. Assim, defiro o pedido do terceiro interessado e determino o levantamento da restrição que recai sobre o veículo VW/ Constellation, placa QAO3300. Caso seja possível, realize o levantamento da restrição por intermédio do sistema Renajud. Caso contrário, oficie-se ao órgão estadual de trânsito para que proceda ao levantamento da restrição. 2) Intime-se a parte exequente, para que dê andamento ao processo, apresentando os requerimentos destinados a satisfação da obrigação executada, em atenção ao rito previsto nos arts. 815-821, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Intime-se.

25/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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