Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830394-46.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 16.014,46

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILBERTO MARIN DAUZACKER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GILBERTO MARIN DAUZACKER

OAB/MS 20040·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILBERTO MARIN DAUZACKER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

SéRGIO CAçãO DE MORAES

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 04:51

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:45

Emissão da Relação

29/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:28

Acolhimento

22/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:05

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:15

Emissão da Relação

12/12/2025, 17:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2025, 17:28

Todas as movimentações(195)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 04:51

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:45

Emissão da Relação

29/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:24

Documentos

Interlocutória

•22/04/2026, 16:28

Despacho

•09/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 16:28

Acolhimento

22/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:05

Prazo em Curso

16/12/2025, 11:17

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:15

Emissão da Relação

12/12/2025, 17:14

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2025, 16:43

Evolução da Classe Processual

23/10/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão

08/10/2025, 17:50

Processo Reativado

08/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/08/2025, 20:15

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:31

Prazo em Curso

11/06/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:52

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 18:22

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:26

Emissão da Relação

14/05/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 12:54

Transitado em Julgado em data

06/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2025, 16:54

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:41

Prazo em Curso

20/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2024, 21:36

Prazo em Curso

02/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:57

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Tatiane Oliveira dos Santos - Isso posto, julgo, com resolução de mérito, parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art.487, I, do CPC, para o fim de: - condenar o Município de Campo Grande/MS, ao pagamento de reparação pelos danos morais sofridos pela requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - condenar e que seja ressarcido os danos materiais da motocicleta no valor de R$ 2.000,69 (dois mil reais e sessenta e nove centavos); Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-e e juros de mora equivalentes à poupança, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, tendo em vista a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo, conforme art. 85, §§ 2º e3º, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário nos termos do art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0830394-46.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:11

Emissão da Relação

23/07/2024, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:33

Registro de Sentença

16/07/2024, 15:33

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de Memoriais

16/02/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 07:07:03, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

02/02/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 07:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2022, 15:05

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 15:04

Emissão da Relação

19/09/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2023 04:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/09/2022, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:58

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 03:19:26, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/09/2022, 15:19

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:52

Emissão da Relação

01/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 16:22

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

30/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:09

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 08:55

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 07:58

Prazo em Curso

12/04/2022, 07:57

Emissão da Relação

12/04/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 15:50

Despacho Saneador

01/04/2022, 15:50

Conclusos para despacho

31/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 12:15

Prazo em Curso

14/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 21:32

Expedição de Certidão.

12/02/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:30

Publicado ato_publicado em 01/02/2022.

01/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 08:43

Emissão da Relação

31/01/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 14:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 01:18

Prazo em Curso

26/10/2021, 12:17

Prazo em Curso

27/09/2021, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.

25/09/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 00:34

Prazo em Curso

17/09/2021, 12:55

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:56

Emissão da Relação

15/09/2021, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:35

Prazo em Curso

02/09/2021, 11:27

Prazo em Curso

31/08/2021, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 00:06

Prazo em Curso

19/08/2021, 12:57

Expedição de Carta.

19/08/2021, 12:23

Expedição em análise para assinatura

18/08/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 20:20

Autos preparados para expedição

06/08/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2021, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:38

Prazo em Curso

22/07/2021, 11:56

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

16/07/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

15/07/2021, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2021, 13:33

Despacho Saneador

25/06/2021, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2021, 00:32

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2021.

28/04/2021, 17:57

Documento Digitalizado

28/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 19:05

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.

19/04/2021, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 08:18

Documento Digitalizado

16/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:32

Emissão da Relação

16/04/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:07

Conclusos para despacho

08/04/2021, 19:10

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2021, 06:47

Prazo em Curso

12/03/2021, 20:32

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 08:13

Emissão da Relação

04/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2021, 18:20

Prazo em Curso

28/01/2021, 18:38

Documento Digitalizado

28/01/2021, 18:37

Documento Digitalizado

18/01/2021, 15:46

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2020, 09:17

Expedição de Carta.

21/09/2020, 12:30

Expedição em análise para assinatura

21/09/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:22

Emissão da Relação

21/09/2020, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2020, 18:50

Recebida petição inicial

18/09/2020, 18:50

Conclusos para despacho

18/09/2020, 18:01

Informação do Sistema

17/09/2020, 22:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2020, 22:11

Redistribuição de Processo - Saída

17/09/2020, 16:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/09/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 16:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2025, 20:15

Sentença

•16/07/2024, 15:33

Despacho

•15/09/2022, 14:58

Interlocutória

•01/04/2022, 15:50

Interlocutória

•25/06/2021, 13:33

Despacho

•09/04/2021, 12:07

Despacho

•18/09/2020, 18:50