Procedimento Comum Cível 0800274-43.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800274-43.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado, Lei Municipal nº 429, de 1990, previu o direito à percepção do adicional de insalubridade em favor dos funcionários públicos municipais, sendo que o laudo técnico elaborado a pedido da administração municipal apenas fez a adequação da norma ao caso concreto, compatibilizando cada atividade aos respectivos graus de adicional (mínimo, médio e máximo). O adicional de insalubridade é devido desde a edição da Lei Municipal nº 429, de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 009, de 2010, de modo que a perícia apenas constatou uma situação preexistente. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que determinou o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, após o ajuste do percentual do adicional de insalubridade que já vinha sendo pago, observado o prazo prescricional quinquenal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2024, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/07/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 12:27

Interlocutória

•02/11/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antônio José de Queiroz (OAB: 3968/MS) Apelada: Elisangela Alves de Lima Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE - CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado, Lei Municipal nº 429, de 1990, previu o direito à percepção do adicional de insalubridade em favor dos funcionários públicos municipais, sendo que o laudo técnico elaborado a pedido da administração municipal apenas fez a adequação da norma ao caso concreto, compatibilizando cada atividade aos respectivos graus de adicional (mínimo, médio e máximo). O adicional de insalubridade é devido desde a edição da Lei Municipal nº 429, de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 009, de 2010, de modo que a perícia apenas constatou uma situação preexistente. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença que determinou o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, após o ajuste do percentual do adicional de insalubridade que já vinha sendo pago, observado o prazo prescricional quinquenal. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800274-43.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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