Apelação Cível 0033963-06.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 30.000.000,00

Orgao julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

OI S/A

Autor

TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL S. A. TELEMS

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 06:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:20

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ MENDES MOREIRA

OAB/SP 250627•Representa: ATIVO

SACHA CALMON

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MISABEL DE ABREU

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GIOVANNA LUCENA PUPPIN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:20

Registro Processual

25/03/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:35

Registro Processual

22/01/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 22:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 15:22

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 11:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/12/2024, 11:40

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 02:47

Documentos

Acórdão

•13/12/2024, 09:35

Despacho

•25/09/2024, 16:19

Despacho

•27/09/2017, 16:21

Despacho

•27/09/2017, 16:21

Despacho

•27/09/2017, 16:21

Despacho

•27/09/2017, 16:21

Despacho

•27/09/2017, 16:21

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