Cumprimento de sentença 0801105-57.2020.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801105-57.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Leandro Queiroz Gabriel DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Apelada: Valéria Moura Albuquerque Santana Advogada: Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB: 20688/MS) Advogado: Osmar Carbonaro (OAB: 24497/MS) Interessado: Ademir Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORA QUE TEVE EU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO - INVASÃO À PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a conduta do réu foi a causa determinante para o acidente, impõe-se o deve de indenizar os danos materiais causados. Apesar de estar demonstrada a ilicitude da conduta do requerido que provocou o acidente de trânsito, não restou suficientemente demonstrado o abalo moral alegado, estando evidenciada apenas uma situação de mero dissabor que não dá ensejo à indenização por dano moral. Havendo sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente divididas as custas processuais e honorários advocatícios, conforme determina o art. 86 do CPC. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-57.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

Transitado em Julgado em data

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(249)