Procedimento Comum Cível 0801713-94.2020.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801713-94.2020.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Carlos da Silva Pereira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelante: Claudia da Silva Pereira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE - PACIENTE IDOSA - DEMORA EM TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - OMISSÃO - NÃO EVIDENCIADA - PRONTO ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES ENVOLVIDAS E TEMPO DE TRANSFERÊNCIA COMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA ENTRE AS UNIDADES DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação de Indenização por Danos Morais, na qual os autores pretendem a responsabilização dos réus, Município e Estado, ao pagamento de indenização em razão da demora na transferência de sua genitora para hospital adequado ao atendimento de que necessitava, ensejando seu óbito. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a eventual responsabilidade civil do Município de Aparecida do Taboado e do Estado de Mato Grosso do Sul em decorrência da suposta demora na transferência de paciente entre unidades hospitalares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso da responsabilidade do Estado, o § 6º, do art. 37, da CF/88 prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a CF/46, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do poder público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Precedente do STF. 5. Em se tratando de omissão da Administração Pública, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "faute du service" ou da falta do serviço, de origem francesa, exigindo-se a demonstração da culpa para ensejar a responsabilização. 6. Não se mostra cabível a responsabilização civil do Município e nem do Estado, quando constatado que a paciente foi imediatamente atendida no Pronto Socorro em estado de parada cardiorrespiratória, e, após reanimada, transferida rapidamente através de UTI móvel ao Hospital adequado no Município de Três Lagoas, com tempo de percurso que se mostrou compatível com a distância entre as unidades de saúde. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801713-94.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

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